| Executivo Municipal |
| 14/07/2025 |
| Agendado para Votação |
| Não |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 14/07/2025 14:02 | Criada a Solicitação 88242/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | | 14/07/2025 14:02 | Solicitação 88242/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/07/2025 14:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 26/2025. | | 14/07/2025 14:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 14/07/2025 14:04 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 agendado para Leitura na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 15/07/2025 20:06 | Leitura da proposição efetivada na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 | | 16/07/2025 09:16 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 19/11/2025 13:44 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 19/11/2025 14:28 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
| | 27/11/2025 13:58 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 agendado em Primeira Discussão para a 77ª Sessão Ordinária - 27/11/2025. | | 27/11/2025 13:58 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 agendado em Segunda Discussão para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. | | 27/11/2025 14:01 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 agendado em Primeira Discussão para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. | | 27/11/2025 14:01 | Projeto de Lei Complementar 26/2025 agendado em Segunda Discussão para a 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025. |
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Dados de Votação |
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| Em Duas Votações |
| Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 |
| 79ª Sessão Ordinária - 04/12/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 16/07/2025 - 09:15 |
| 02/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
|---|
| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 18/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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