| Adão Bittencourt |
| 24/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 |
| 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 24/07/2025 12:09 | Criada a Solicitação 88592/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | | 05/08/2025 16:32 | Solicitação 88592/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/08/2025 13:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 172/2025. | | 06/08/2025 13:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025. | | 06/08/2025 13:06 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 agendado para Leitura na 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025. | | 07/08/2025 17:47 | Leitura da proposição efetivada na 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 | | 08/08/2025 11:57 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 08/08/2025 - 11:55 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
