| Vanderley Dalmolin |
| 04/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 04/08/2025 16:42 | Criada a Solicitação 88890/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. | | 14/08/2025 17:30 | Solicitação 88890/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/08/2025 17:51 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 189/2025. | | 14/08/2025 17:51 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 14/08/2025 17:51 | Projeto de Lei Ordinária 189/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 19/08/2025 18:24 | Projeto de Lei Ordinária 189/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Contrário | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 19/08/2025 - 18:20 |
| 27/10/2025 |
| Parecer Contrário |
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