| Vanderley Dalmolin |
| 04/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 57ª Sessão Ordinária - 11/09/2025 |
| 57ª Sessão Ordinária - 11/09/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 04/08/2025 16:44 | Criada a Solicitação 88891/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. | | 09/09/2025 15:00 | Solicitação 88891/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/09/2025 10:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 213/2025. | | 10/09/2025 10:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 57ª Sessão Ordinária - 11/09/2025. | | 10/09/2025 10:11 | Projeto de Lei Ordinária 213/2025 agendado para Leitura na 57ª Sessão Ordinária - 11/09/2025. | | 11/09/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 57ª Sessão Ordinária - 11/09/2025 | | 17/09/2025 17:30 | Projeto de Lei Ordinária 213/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 17/09/2025 - 17:30 |
| 16/10/2025 |
| Parecer Contrário |
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