| Fernando Martins Pegorini |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Adão Bittencourt | Sim | Não | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Sim | Não | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Sim | Não | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Sim | Não | Cristiano Klaus Fischer | Sim | Não | Hilda Carolina Deola | Sim | Não | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Sim | Não | Liliane Mayre Fontenele | Sim | Não | Maurílio Moraes | Sim | Não | Odivan Wivaldo Linhares | Sim | Não | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Sim | Não | Renata Narcizo Machado | Sim | Não | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Sim | Não | Sandro Roberto Serpa | Sim | Não | Vanderley Dalmolin | Sim | Não | Victor R. Nascimento | Sim | Não |
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| 11/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
| 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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11/08/2025 15:08 | Criada a Solicitação 89163/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini. | 11/08/2025 15:09 | Solicitação 89163/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 12/08/2025 09:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 175/2025. | 13/08/2025 13:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | 13/08/2025 13:17 | Projeto de Lei Ordinária 175/2025 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025. | 14/08/2025 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025 | 14/08/2025 19:39 | Projeto de Lei Ordinária 175/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 14/08/2025 - 19:40 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |