Criada a Solicitação 89447/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha).
15/08/2025 18:31
Solicitação 89447/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
18/08/2025 09:31
Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 193/2025.
18/08/2025 09:31
Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025.
18/08/2025 09:31
Projeto de Lei Ordinária 193/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025.
19/08/2025 18:14
Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025
19/08/2025 18:25
Projeto de Lei Ordinária 193/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
17/11/2025 15:09
Projeto de Lei Ordinária 193/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil.
17/12/2025 16:13
Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil - Parecer Favorável
17/12/2025 16:14
Projeto de Lei Ordinária 193/2025 agendado em Única Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025.
17/12/2025 16:42
Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento.
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -
