| Liliane Mayre Fontenele |
| 17/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 17/08/2025 23:20 | Criada a Solicitação 89451/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Liliane Mayre Fontenele. | | 18/08/2025 08:38 | Solicitação 89451/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 09:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 194/2025. | | 18/08/2025 09:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 18/08/2025 09:47 | Projeto de Lei Ordinária 194/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 19/08/2025 18:25 | Projeto de Lei Ordinária 194/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 19/08/2025 - 18:20 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
