| Victor R. Nascimento |
| 22/08/2025 |
| Parecer Contrário |
| Não |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 22/08/2025 17:05 | Criada a Solicitação 89599/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 22/08/2025 17:10 | Solicitação 89599/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/08/2025 17:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 199/2025. | | 22/08/2025 17:13 | Leitura da Proposição reagendada para a 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 22/08/2025 17:13 | Projeto de Lei Ordinária 199/2025 agendado para Leitura na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 26/08/2025 18:59 | Leitura da proposição efetivada na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 | | 26/08/2025 19:11 | Projeto de Lei Ordinária 199/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 15/12/2025 12:58 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 26/08/2025 - 19:10 |
| 18/11/2025 |
| Parecer Contrário |
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