| Executivo Municipal |
| 25/08/2025 |
| Agendado para Votação |
| Não |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
|
Histórico de Trâmite |
|
| Data/Hora | Registro |
---|
25/08/2025 13:59 | Criada a Solicitação 89629/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | 25/08/2025 13:59 | Solicitação 89629/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 25/08/2025 14:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 31/2025. | 25/08/2025 14:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | 25/08/2025 14:01 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado para Leitura na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | 26/08/2025 18:59 | Leitura da proposição efetivada na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 | 26/08/2025 19:12 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 19/09/2025 15:24 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Saúde e Antidrogas. | 09/10/2025 17:12 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Saúde e Antidrogas - Parecer Favorável
| 14/10/2025 17:22 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Primeira Discussão para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | 14/10/2025 17:23 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Primeira Discussão para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | 14/10/2025 17:23 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Segunda Discussão para a 69ª Sessão Ordinária - 23/10/2025. |
|
|
Dados de Votação |
|
| Em Duas Votações |
| Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| 69ª Sessão Ordinária - 23/10/2025 |
|
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
|
| Cargo | Nome | Voto |
---|
Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
|
| 26/08/2025 - 19:10 |
| 16/09/2025 |
| Parecer Favorável |
| |
|
Parecer da Comissão - Comissão de Saúde e Antidrogas -  |
|
| Cargo | Nome | Voto |
---|
Presidente | Cristiano Klaus Fischer | Favorável | Vice Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Relator | Victor R. Nascimento | Favorável |
|
| 11/11/1111 - 11:11 |
| 09/10/2025 |
| Parecer Favorável |
| |