Criada a Solicitação 90298/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: José Alvercino Ferreira.
29/09/2025 14:53
Solicitação 90298/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
29/09/2025 15:35
Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 234/2025.
29/09/2025 15:35
Leitura da Proposição reagendada para a 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025.
29/09/2025 15:35
Projeto de Lei Ordinária 234/2025 agendado para Leitura na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025.
02/10/2025 18:56
Leitura da proposição efetivada na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão.
02/10/2025 18:56
Projeto de Lei Ordinária 234/2025 foi aprovada em única discussão, na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
