| Data/Hora | Registro |
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| 19/09/2025 17:50 | Criada a Solicitação 90528/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 19/09/2025 17:52 | Solicitação 90528/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 19/09/2025 18:16 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 29/09/2025 15:28 | Solicitação 90528/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 29/09/2025 15:32 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 233/2025. |
| 29/09/2025 15:45 | Leitura da Proposição reagendada para a 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. |
| 29/09/2025 15:45 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 agendado para Leitura na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. |
| 29/09/2025 16:06 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. |
| 29/09/2025 17:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. |
| 29/09/2025 17:33 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 agendado para Leitura na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. |
| 02/10/2025 18:56 | Leitura da proposição efetivada na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025 |
| 09/10/2025 14:54 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 26/11/2025 15:18 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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| 02/12/2025 19:49 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 agendado em Primeira Discussão para a 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. |
| 02/12/2025 19:49 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 agendado em Segunda Discussão para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 04/12/2025 12:11 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 agendado em Única Discussão para a 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. |
| 11/12/2025 19:32 | Projeto de Lei Ordinária 233/2025 foi aprovada em única discussão, na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências. |
