| Renata Narcizo Machado |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 227/2025 |
| 25/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 25/09/2025 18:03 | Criada a Solicitação 90677/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Renata Narcizo Machado. | | 25/09/2025 18:04 | Solicitação 90677/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/09/2025 09:48 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 227/2025. | | 26/09/2025 09:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 26/09/2025 09:50 | Projeto de Lei Ordinária 227/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 08/10/2025 17:11 | Projeto de Lei Ordinária 227/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 28/11/2025 18:00 | Criada Emenda 1. Autoria: Renata Narcizo Machado. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário |
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| 08/10/2025 - 17:11 |
| 11/11/2025 |
| Parecer Contrário |
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