| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 26/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/09/2025 11:58 | Criada a Solicitação 90691/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 26/09/2025 12:10 | Solicitação 90691/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/09/2025 14:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 229/2025. | | 26/09/2025 14:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 26/09/2025 14:01 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 13/10/2025 13:38 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 04/12/2025 13:22 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 08/12/2025 16:52 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 13/10/2025 - 13:38 |
| 02/12/2025 |
| Parecer Contrário |
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