| Victor R. Nascimento |
| Pedido de Urgência 8/2025 - Projeto Substitutivo 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária 222/2025 |
| Projeto de Lei Ordinária 222/2025 |
| 29/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 29/09/2025 13:47 | Criada a Solicitação 90775/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 222/2025. Autoria: Victor R. Nascimento . Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 29/09/2025 13:51 | Solicitação 90775/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 29/09/2025 13:52 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária 222/2025. | | 29/09/2025 13:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 29/09/2025 13:54 | Projeto Substitutivo 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária 222/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 27/10/2025 15:37 | Projeto Substitutivo 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária 222/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 07/10/2025 - 18:00 |
| 11/11/2025 |
| Parecer Contrário |
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