| Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) |
| 29/09/2025 |
| Agendado para Votação |
| Não |
| 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025 |
| 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 29/09/2025 17:19 | Criada a Solicitação 90796/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri). | | 01/10/2025 13:58 | Solicitação 90796/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 01/10/2025 14:21 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 237/2025. | | 01/10/2025 14:22 | Leitura da Proposição reagendada para a 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. | | 01/10/2025 14:22 | Projeto de Lei Ordinária 237/2025 agendado para Leitura na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025. | | 02/10/2025 18:56 | Leitura da proposição efetivada na 63ª Sessão Ordinária - 02/10/2025 | | 09/10/2025 15:46 | Projeto de Lei Ordinária 237/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 17/11/2025 15:00 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
| | 24/11/2025 18:22 | Projeto de Lei Ordinária 237/2025 agendado em Única Discussão para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. |
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Dados de Votação |
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| Votação Única |
| Maioria Simples |
| 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 09/10/2025 - 15:46 |
| 14/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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