| Odivan Wivaldo Linhares |
| 06/10/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 76ª Sessão Ordinária - 25/11/2025 |
| 76ª Sessão Ordinária - 25/11/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 06/10/2025 08:56 | Criada a Solicitação 91075/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. | | 18/11/2025 21:52 | Solicitação 91075/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 19/11/2025 09:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 281/2025. | | 19/11/2025 09:20 | Projeto de Lei Ordinária 281/2025 agendado para Leitura na 76ª Sessão Ordinária - 25/11/2025. | | 19/11/2025 09:20 | Leitura da Proposição reagendada para a 76ª Sessão Ordinária - 25/11/2025. | | 25/11/2025 19:21 | Leitura da proposição efetivada na 76ª Sessão Ordinária - 25/11/2025 | | 26/11/2025 11:04 | Projeto de Lei Ordinária 281/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 26/11/2025 - 11:00 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
