| Victor R. Nascimento |
| 08/10/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 08/10/2025 17:15 | Criada a Solicitação 91241/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 08/10/2025 17:30 | Solicitação 91241/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/10/2025 10:22 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 244/2025. | | 09/10/2025 10:29 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 09/10/2025 10:29 | Projeto de Lei Ordinária 244/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 21/10/2025 14:55 | Projeto de Lei Ordinária 244/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Contrário |
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| 21/10/2025 - 14:55 |
| 18/11/2025 |
| Parecer Contrário |
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