| Data/Hora | Registro |
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| 13/10/2025 15:09 | Criada a Solicitação 91308/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 13/10/2025 15:32 | Solicitação 91308/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/10/2025 16:32 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 250/2025. |
| 13/10/2025 16:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 67ª Sessão Ordinária - 16/10/2025. |
| 13/10/2025 16:32 | Projeto de Lei Ordinária 250/2025 agendado para Leitura na 67ª Sessão Ordinária - 16/10/2025. |
| 16/10/2025 17:59 | Leitura da proposição efetivada na 67ª Sessão Ordinária - 16/10/2025 |
| 16/10/2025 19:42 | Projeto de Lei Ordinária 250/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 19/12/2025 14:41 | Projeto de Lei Ordinária 250/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 12/01/2026 16:09 | Projeto de Lei Ordinária 250/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
