Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 40/2025

Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 492/2025

Data da Lei:

11/12/2025

Dados do Projeto

Autor:

Executivo Municipal

Data de Criação:

17/11/2025

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

75ª Sessão Ordinária - 18/11/2025

Sessão de Leitura:

75ª Sessão Ordinária - 18/11/2025

Corpo da Proposição:

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Anexos:

Descrição	Arquivo
ANEXO I DA MSG Nº 119/2025	20251117110958755.pdf
Declaração de Urgência	DeclaracaodeUrgencia-PLO282de2025PSubst.12aoPLO207de2025PLC40de2025.pdf

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
17/11/2025 13:37	Criada a Solicitação 92513/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
17/11/2025 13:42	Solicitação 92513/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
17/11/2025 13:43	Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 40/2025.
17/11/2025 13:43	Leitura da Proposição reagendada para a 75ª Sessão Ordinária - 18/11/2025.
17/11/2025 13:43	Projeto de Lei Complementar 40/2025 agendado para Leitura na 75ª Sessão Ordinária - 18/11/2025.
18/11/2025 18:20	Leitura da proposição efetivada na 75ª Sessão Ordinária - 18/11/2025
19/11/2025 10:24	Projeto de Lei Complementar 40/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/2025 15:34	Projeto de Lei Complementar 40/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
09/12/2025 15:38	Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
09/12/2025 15:38	Projeto de Lei Complementar 40/2025 agendado em Única Discussão para a 80ª Sessão Ordinária - 09/12/2025.
09/12/2025 18:28	Projeto de Lei Complementar 40/2025 foi aprovada em única discussão, na 80ª Sessão Ordinária - 09/12/2025, com 14 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências.
10/12/2025 00:00	Projeto de Lei Complementar 40/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
12/01/2026 10:48	Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 492/2025.

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Votação Única

Tipo de Resultado:

Maioria Absoluta (s/ Presidente)

Sessão de Votação:

80ª Sessão Ordinária - 09/12/2025

Trâmite da Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Fernando Martins Pegorini

Votos:

Vereador	Voto
Adão Bittencourt	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saude	Favorável
Calinho Bombeiro	Favorável
Cristiano K. Fischer	Ausente
Hilda Deola	Favorável
Leandro do Nadar	Favorável
Liliane Fontenele	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Pedrão Molleri	Ausente
Renata Narcizo	Favorável
Sandro Serpa	Favorável
Vanderley Dalmolin	Favorável
Victor Nascimento	Favorável
Xande Celular	Favorável

Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

Votos:

Cargo	Nome	Voto
Presidente	Liliane Mayre Fontenele	Favorável
Vice Presidente (Relator)	Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)	Favorável
Membro	Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)	Favorável
Membro	Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)	Favorável
Membro	Sandro Roberto Serpa	Favorável

Data/Hora de Envio à Comissão:

19/11/2025 - 10:25

Data do Parecer:

09/12/2025

Situação:

Parecer Favorável

Parecer/Anexos:

Descrição	Arquivo
PARECER FAVORÁVEL CCJ	PARECERFAVORAVELDACCJAOPLC40DE2025.pdf

Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -

Votos:

Cargo	Nome	Voto
Presidente	Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro)	Favorável
Vice Presidente	Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar)	Favorável
Relator	Adão Bittencourt	Favorável

Data/Hora de Envio à Comissão:

11/11/1111 - 11:11

Data do Parecer:

09/12/2025

Situação:

Parecer Favorável

Parecer/Anexos: