| Data/Hora | Registro |
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| 26/11/2025 16:47 | Criada a Solicitação 92740/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 176/2025. Autoria: Maurílio Moraes.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. |
| 26/11/2025 17:02 | Solicitação 92740/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/11/2025 09:44 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025. |
| 28/11/2025 09:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. |
| 28/11/2025 09:50 | Projeto Substitutivo 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária 176/2025 agendado para Leitura na 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. |
