| 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça |
| Projeto de Lei Ordinária 99/2025 |
| 26/11/2025 |
| Agendado para Leitura em Sessão |
| Não |
| 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/11/2025 18:16 | Criada a Solicitação 92745/2025 de Emenda Substitutiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 99/2025, sob autoria de 20ª Legislatura - Comissão de Constituição e Justiça na 20ª legislatura.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 26/11/2025 18:16 | Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 99/2025. | | 26/11/2025 18:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. | | 26/11/2025 18:17 | Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 99/2025 agendada para Leitura na 78ª Sessão Ordinária - 02/12/2025. |
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