| Data/Hora | Registro |
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| 11/12/2025 16:15 | Criada a Solicitação 93172/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 42/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. |
| 11/12/2025 16:16 | Solicitação 93172/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 11/12/2025 18:56 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 14/2025 - Projeto de Lei Complementar 42/2025. |
| 11/12/2025 18:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 11/12/2025 18:56 | Projeto Substitutivo 14/2025 - Projeto de Lei Complementar 42/2025 agendado para Leitura na 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
