| Executivo Municipal |
| Pedido de Urgência 2/2026 - Projeto Substitutivo 1/2026 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 |
| Projeto de Lei Complementar 51/2025 |
| 16/01/2026 |
| Agendado para Leitura em Sessão |
| Não |
| 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 16/01/2026 13:48 | Criada a Solicitação 93676/2026 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 51/2025. Autoria: Executivo Municipal.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. | | 16/01/2026 13:49 | Solicitação 93676/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/01/2026 13:49 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 1/2026 - Projeto de Lei Complementar 51/2025. | | 16/01/2026 13:49 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026. | | 16/01/2026 13:49 | Projeto Substitutivo 1/2026 - Projeto de Lei Complementar 51/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Extraordinária - 19/01/2026. |
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