Agilizar a regulamentação da Lei que estipula a obrigatoriedade de cardápios impressos em braile em restaurantes do município. Esse é objetivo de indicação de autoria do vereador João Eduardo Vequi (PT), aprovada pelo plenário da Câmara na sessão desta quinta-feira, dia 1º. Segundo Vequi, a solicitação atende pedidos da Associação dos Deficientes Visuais de Itajaí e Região - ADVIR.

A obrigatoriedade dos cardápios em braile nos restaurantes é decorrente da Lei Municipal nº 4084, sancionada em 4 de maio de 2004, que até hoje não surtiu efeito por falta de regulamentação por parte do Executivo. “Com a efetiva aplicação desta lei, estaremos proporcionando a inclusão social da pessoa com deficiência visual, além de garantir melhor atendimento a visitantes deficientes que vêm a Itajaí em virtude de trabalho, estudo ou mesmo turismo”, afirma João Vequi.

Durante a defesa da sua indicação, Vequi destacou que Itajaí já possui uma rede gastronômica bastante conhecida na região, especialmente a situada ao longo da avenida Beira Rio. “Recebemos um público significativo de diversas regiões do Brasil e até de outros países. Acredito que a confecção de cardápios em braile representa uma medida de respeito aos cidadãos portadores de deficiência visual”, concluiu.

Lei Orgânica – Além da indicação pela regulamentação da obrigatoriedade de cardápios em braile, o vereador João Vequi também é autor de um Projeto de Lei que determina a divulgação da Lei Orgânica de Itajaí através da confecção de mídia eletrônica de áudio (CD), além da sua impressão também em braile. Este projeto de Lei deverá ser levado para primeira discussão e votação na Câmara de Vereadores na sessão da próxima terça-feira, dia 06.