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[81ª sessão ordinária] Orçamento Municipal de 2019 é aprovado em primeira votação
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas e rejeitadas outras quatro.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 81ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 18 votos favoráveis, na sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 229/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, mais conhecido como Lei Orçamentária Anual, estima receita e fixa a despesa do orçamento do Município para o exercício de 2019.
A Prefeitura de Itajaí estima que para o ano de 2019 a arrecadação da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social será de R$1.519.942.374,00. Já a despesa do Município, envolvendo a administração direta e indireta, está prevista em R$1.195.671.474,00.
O valor previsto para investimento na educação infantil, fundamental, jovens e adultos e especial é de R$339.438.504,00, referente a 29,60% do que se estima arrecadar com impostos. Já para os serviços públicos de saúde, com atenção básica, média e alta complexidade a previsão é de R$284.502.840,00, 18,55% dos impostos. O orçamento disponível para o Legislativo itajaiense é de R$46.900.000,00.
Além do projeto, foram discutidas ainda as seguintes emendas:
Emendas aprovadas
Emenda Substitutiva nº 7 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) - A emenda altera o artigo 19 do PLO, passando o limite de 20% do orçamento da despesa para 20% do orçamento da unidade gestora a autorização para o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por decreto.
Emenda Substitutiva 18 ao PLO 229/2018 – autoria do Executivo Municipal – A emenda altera os artigos 4º e 17, que apresentam relação de despesas por função, por categoria econômica e por fonte de recursos, bem como nos anexos do projeto.
Emendas Rejeitadas
Emenda Aditiva nº 9 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) – A emenda pretendia acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 19 do projeto, a necessidade de autorização por Lei Municipal para realizar o repasse de qualquer recurso para a empresa pública Itajaí Participações que ultrapassassem o valor da rúbrica da unidade orçamentária.
Emenda Substitutiva nº 10 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) - A emenda adiciona o inciso IV no caput do artigo 19 do PLO, incluindo o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior dentro do limite para suplementações orçamentárias por decreto.
Emenda Aditiva nº 13 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) – A emenda pretendia acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 19 do projeto, a necessidade de autorização por Lei Municipal, para pagamentos relacionados a contratos emergenciais ou de concessão para operação do sistema de transporte coletivo, relativos a reequilíbrio contratual e subsídio.
Emenda Substitutiva nº 5 ao PLO 229/2018 – autoria do vereador Edson Lapa (PR) – A emenda pretendia acrescentar R$1,5 milhão à dotação do Programa Bolsa Atleta. Os recursos seriam cobertos pela redução de R$500 mil a dotação de apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito e em R$1 milhão a dotação do transporte coletivo, da Secretaria de Urbanismo.
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Câmara terá mudança de horário da sessão ordinária e sessão extraordinária na próxima terça-feira
Na próxima terça-feira (18) a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, em que será votado Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 229/2018, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, será antecipada das 18h para as 16 horas. Isso porque, na sequência, a Câmara realizará uma sessão extraordinária com o intuito de votar projetos que passaram por todos os trâmites do Legislativo e projetos vindos do Executivo Municipal.
A Prefeitura de Itajaí estima que para o ano de 2019 a arrecadação da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social será de R$1.519.942.374,00. Já a despesa do Município, envolvendo a administração direta e indireta, está prevista em R$1.195.671.474,00.
O valor previsto para investimento na educação infantil, fundamental, jovens e adultos e especial é de R$339.438.504,00, referente a 29,60% do que se estima arrecadar com impostos. Já para os serviços públicos de saúde, com atenção básica, média e alta complexidade a previsão é de R$284.502.840,00, 18,55% dos impostos. O orçamento disponível para o Legislativo itajaiense é de R$46.900.000,00.
Além do projeto, foram discutidas ainda as seguintes emendas:
Emendas aprovadas
Emenda Substitutiva nº 7 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) - A emenda altera o artigo 19 do PLO, passando o limite de 20% do orçamento da despesa para 20% do orçamento da unidade gestora a autorização para o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por decreto.
Emenda Substitutiva 18 ao PLO 229/2018 – autoria do Executivo Municipal – A emenda altera os artigos 4º e 17, que apresentam relação de despesas por função, por categoria econômica e por fonte de recursos, bem como nos anexos do projeto.
Emendas Rejeitadas
Emenda Aditiva nº 9 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) – A emenda pretendia acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 19 do projeto, a necessidade de autorização por Lei Municipal para realizar o repasse de qualquer recurso para a empresa pública Itajaí Participações que ultrapassassem o valor da rúbrica da unidade orçamentária.
Emenda Substitutiva nº 10 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) - A emenda adiciona o inciso IV no caput do artigo 19 do PLO, incluindo o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior dentro do limite para suplementações orçamentárias por decreto.
Emenda Aditiva nº 13 ao PLO 229/2018 – autoria vereador Robison Coelho (PSDB) – A emenda pretendia acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 19 do projeto, a necessidade de autorização por Lei Municipal, para pagamentos relacionados a contratos emergenciais ou de concessão para operação do sistema de transporte coletivo, relativos a reequilíbrio contratual e subsídio.
Emenda Substitutiva nº 5 ao PLO 229/2018 – autoria do vereador Edson Lapa (PR) – A emenda pretendia acrescentar R$1,5 milhão à dotação do Programa Bolsa Atleta. Os recursos seriam cobertos pela redução de R$500 mil a dotação de apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito e em R$1 milhão a dotação do transporte coletivo, da Secretaria de Urbanismo.
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Câmara terá mudança de horário da sessão ordinária e sessão extraordinária na próxima terça-feira
Na próxima terça-feira (18) a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, em que será votado Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 229/2018, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, será antecipada das 18h para as 16 horas. Isso porque, na sequência, a Câmara realizará uma sessão extraordinária com o intuito de votar projetos que passaram por todos os trâmites do Legislativo e projetos vindos do Executivo Municipal.
Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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