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[4ª Sessão Ordinária] Estabelecimentos veterinários devem informar proibição de cirurgias estéticas
Ainda foram aprovados mais dois projetos e dois requerimentos.
#PraTodosVerem: a foto mostra a tela de um computador, onde aparecem os vereadores em uma videoconferência. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
O Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), foi aprovado em segunda discussão com 14 votos favoráveis. O projeto obriga consultórios, clínicas e hospitais veterinários do município de Itajaí a afixar cartaz na recepção informando a proibição de cirurgias estéticas de amputação de cauda, mutilação de orelhas, retirada das garras de gato e das cordas vocais de cães.
A proibição das cirurgias estéticas é prevista na Resolução nº 877/2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei Municipal 5.527/2010).
A nova legislação define ainda, a multa diária de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs) aos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Já em caso de reincidência, no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Cargo de restaurador é adequado no quadro de servidores da Prefeitura
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei Complementar nº 130/ 2008, para corrigir um erro na legislação e adequar o cargo de restaurador de livros e documentos.
Segundo justificativa do projeto, o objetivo é retificar situação criada com a Lei Complementar nº 368/2019 em que erroneamente foi extinto o cargo de provimento efetivo de restaurador de livros e documentos, quando na realidade existe servidor ocupando o cargo. O projeto aprovado hoje, coloca o cargo de restaurador de livros e documentos como extinto após a vacância, ou seja, quando o servidor que o ocupa deixar o cargo ou se aposentar.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 2,2 milhões para a Saúde
Em única discussão e votação, foi aprovado com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito extraordinário de até R$ 2,2 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão investidos no enfrentamento da COVID – 19, em serviços e ações de média e alta complexidade. O dinheiro será remanejado dentro do próprio Fundo, para o qual já está prevista a arrecadação.
Requerimentos
Vereadores solicitam informações sobre estacionamento rotativo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 9/2022, do vereador Fábio Negão (PL). O vereador solicita do Executivo, via Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, as seguintes informações: a Prefeitura assumirá a fiscalização e monitoramento de estacionamentos rotativos, ou está realizando nova licitação? Existe algum plano de ação ou data prevista para a retomada dos serviços? Existe alguma medida de fiscalização dos estacionamentos rotativos? Foi afixado algum comunicado nos parquímetros, informando o encerramento das atividades? Qual a destinação dos parquímetros instalados, serão removidos ou reutilizados?
Já o Requerimento nº11/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 14 voto favoráveis. A vereadora solicita que o Executivo responda: qual a previsão de realização de licitação para concessão do serviço de estacionamento rotativo? Qual a data de protocolo e o número do processo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) de análise do edital? Em caso de ausência de previsão ou de não elaboração do edital, que a Prefeitura informe os motivos pelos quais o Município não tem interesse na realização da concessão pública do referido serviço.
A proibição das cirurgias estéticas é prevista na Resolução nº 877/2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei Municipal 5.527/2010).
A nova legislação define ainda, a multa diária de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs) aos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Já em caso de reincidência, no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Cargo de restaurador é adequado no quadro de servidores da Prefeitura
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei Complementar nº 130/ 2008, para corrigir um erro na legislação e adequar o cargo de restaurador de livros e documentos.
Segundo justificativa do projeto, o objetivo é retificar situação criada com a Lei Complementar nº 368/2019 em que erroneamente foi extinto o cargo de provimento efetivo de restaurador de livros e documentos, quando na realidade existe servidor ocupando o cargo. O projeto aprovado hoje, coloca o cargo de restaurador de livros e documentos como extinto após a vacância, ou seja, quando o servidor que o ocupa deixar o cargo ou se aposentar.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 2,2 milhões para a Saúde
Em única discussão e votação, foi aprovado com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito extraordinário de até R$ 2,2 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão investidos no enfrentamento da COVID – 19, em serviços e ações de média e alta complexidade. O dinheiro será remanejado dentro do próprio Fundo, para o qual já está prevista a arrecadação.
Requerimentos
Vereadores solicitam informações sobre estacionamento rotativo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 9/2022, do vereador Fábio Negão (PL). O vereador solicita do Executivo, via Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, as seguintes informações: a Prefeitura assumirá a fiscalização e monitoramento de estacionamentos rotativos, ou está realizando nova licitação? Existe algum plano de ação ou data prevista para a retomada dos serviços? Existe alguma medida de fiscalização dos estacionamentos rotativos? Foi afixado algum comunicado nos parquímetros, informando o encerramento das atividades? Qual a destinação dos parquímetros instalados, serão removidos ou reutilizados?
Já o Requerimento nº11/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 14 voto favoráveis. A vereadora solicita que o Executivo responda: qual a previsão de realização de licitação para concessão do serviço de estacionamento rotativo? Qual a data de protocolo e o número do processo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) de análise do edital? Em caso de ausência de previsão ou de não elaboração do edital, que a Prefeitura informe os motivos pelos quais o Município não tem interesse na realização da concessão pública do referido serviço.
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