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Câmara debate projeto que estabelece regras para implantação de condomínios de lotes e casas
Audiência Pública ouviu a comunidade interessada sobre o tema, empresários e autoridades.

A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta segunda-feira (20) audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí. A audiência foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara.
Esta foi a segunda reunião para debater o tema no Legislativo. A primeira, também realizada pela Câmara, ocorreu no final do mês de agosto, quando foram ouvidos moradores e empresários ligados ao ramo da construção civil. Posteriormente, o Executivo protocolou o projeto na Câmara.
O projeto está dividido em sete capítulos que tratam desde as características e definições de condomínios de lotes e casas, requisitos urbanísticos, regras para condomínios nas áreas rural e urbana, aspectos ligados à segurança e serviços, entre outros.
A audiência foi presidida pelo vereador Adriano Klawa e a mesa de debates contou com a presença de Katiane Lapa da Silva Sora, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; João Paulo Kowalsky, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleidi Grasiela Benetti, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC); Lucas Paes Koch, oficial de Registro Titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí; Gabriel Bossardi Finger, representante da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí, e Willian Meurer, procurador do Legislativo Municipal.
O procurador da Câmara explanou sobre o trâmite do projeto no Legislativo e sobre as emendas apresentadas por vereadores ao texto original. Meurer também falou da recomendação nº5/2023, enviada à Câmara pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que é responsável pelas questões pertinentes ao meio ambiente, e apontou seis considerações a serem especialmente observadas na tramitação do projeto.
Na sequência, os membros da mesa e o público (presencial e on-line) puderam tirar suas dúvidas e fazer sugestões ao texto.
O projeto segue em tramitação no Legislativo e ainda há tempo para os vereadores apresentarem emendas. A população pode fazer suas sugestões via Ouvidoria, no site oficial, (https://www.cvi.sc.gov.br/conteudo/26-Ouvidoria.html) ou por meio de ofício à Mesa Diretora.
Para conferir a audiência pública na íntegra, acesse: youtube.com/camaraitajai.
Esta foi a segunda reunião para debater o tema no Legislativo. A primeira, também realizada pela Câmara, ocorreu no final do mês de agosto, quando foram ouvidos moradores e empresários ligados ao ramo da construção civil. Posteriormente, o Executivo protocolou o projeto na Câmara.
O projeto está dividido em sete capítulos que tratam desde as características e definições de condomínios de lotes e casas, requisitos urbanísticos, regras para condomínios nas áreas rural e urbana, aspectos ligados à segurança e serviços, entre outros.
A audiência foi presidida pelo vereador Adriano Klawa e a mesa de debates contou com a presença de Katiane Lapa da Silva Sora, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; João Paulo Kowalsky, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleidi Grasiela Benetti, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC); Lucas Paes Koch, oficial de Registro Titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí; Gabriel Bossardi Finger, representante da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí, e Willian Meurer, procurador do Legislativo Municipal.
O procurador da Câmara explanou sobre o trâmite do projeto no Legislativo e sobre as emendas apresentadas por vereadores ao texto original. Meurer também falou da recomendação nº5/2023, enviada à Câmara pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que é responsável pelas questões pertinentes ao meio ambiente, e apontou seis considerações a serem especialmente observadas na tramitação do projeto.
Na sequência, os membros da mesa e o público (presencial e on-line) puderam tirar suas dúvidas e fazer sugestões ao texto.
O projeto segue em tramitação no Legislativo e ainda há tempo para os vereadores apresentarem emendas. A população pode fazer suas sugestões via Ouvidoria, no site oficial, (https://www.cvi.sc.gov.br/conteudo/26-Ouvidoria.html) ou por meio de ofício à Mesa Diretora.
Para conferir a audiência pública na íntegra, acesse: youtube.com/camaraitajai.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa / CVI
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