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[63ª Sessão Ordinária] Projeto institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais
Matéria aprovada em primeira discussão deverá ser votada em Plenário mais uma vez.
#PraTodosVerem: a imagem mostra o Plenário do Legislativo itajaiense, com os vereadores sentados em uma bancada de madeira clara em formato de semicírculo; bandeiras do Brasil, Santa Catarina, da Câmara e de Itajaí estão em um pedestal atrás deles; um grande brasão da Câmara de Vereadores de Itajaí em metal na parede ao fundo, atrás da bancada; à direita da imagem, na parede, um telão exibe a sessão ao vivo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Aprovado com 16 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2023, do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais (Fórmulas Infantis Especializadas, Dietas Enterais E Suplementos Alimentares), de acordo com o Protocolo Municipal de Atendimento às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em Alimentação e Nutrição.
A distribuição das dietas especiais será administrada pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional de usuários que, comprovadamente, necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
As Fórmulas Infantis Especializadas (FIE) serão entregues no Centro de Referência em Saúde da Criança e da Mulher (Crescem), após o encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência para cada família.
O Programa prevê ainda a distribuição para crianças e adultos de suplementos alimentares e dietas enterais, nas quais são fornecidos nutrientes para pacientes que não podem se alimentar por via oral. Estas serão entregues diretamente nas UBS de referência de cada paciente, após o cumprimento de uma série de critérios, como laudos médicos ou de nutricionistas.
O projeto também estabelece os tipos de alimentos e suplementos a serem distribuídos e a quantidade, entre outros.
O projeto ainda passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz atualizações no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações na legislação que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
De acordo com a justificativa do projeto, encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 3990/2003, que institui o Comsea. Entretanto, houve a necessidade de atualização, visto que a última alteração ocorreu em 2019 e, de lá pra cá, o Município realizou a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), publicou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e agora dispõe de previsão orçamentária voltada às ações de segurança alimentar e nutricional.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 15 milhões adicionais para a Saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2024, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 15 milhões, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Os recursos vão suplementar despesas destinadas a atender o custeio do Fundo Municipal de Saúde, como contratos de prestação de serviços da Média e Alta Complexidade, serviços de exames médicos, bem como consultas e cirurgias.
O crédito será coberto com excesso de recursos previstos para a Saúde até o término deste exercício fiscal.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
A distribuição das dietas especiais será administrada pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional de usuários que, comprovadamente, necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
As Fórmulas Infantis Especializadas (FIE) serão entregues no Centro de Referência em Saúde da Criança e da Mulher (Crescem), após o encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência para cada família.
O Programa prevê ainda a distribuição para crianças e adultos de suplementos alimentares e dietas enterais, nas quais são fornecidos nutrientes para pacientes que não podem se alimentar por via oral. Estas serão entregues diretamente nas UBS de referência de cada paciente, após o cumprimento de uma série de critérios, como laudos médicos ou de nutricionistas.
O projeto também estabelece os tipos de alimentos e suplementos a serem distribuídos e a quantidade, entre outros.
O projeto ainda passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz atualizações no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações na legislação que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
De acordo com a justificativa do projeto, encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 3990/2003, que institui o Comsea. Entretanto, houve a necessidade de atualização, visto que a última alteração ocorreu em 2019 e, de lá pra cá, o Município realizou a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), publicou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e agora dispõe de previsão orçamentária voltada às ações de segurança alimentar e nutricional.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 15 milhões adicionais para a Saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2024, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 15 milhões, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Os recursos vão suplementar despesas destinadas a atender o custeio do Fundo Municipal de Saúde, como contratos de prestação de serviços da Média e Alta Complexidade, serviços de exames médicos, bem como consultas e cirurgias.
O crédito será coberto com excesso de recursos previstos para a Saúde até o término deste exercício fiscal.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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