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[70ª Sessão Ordinária] Projeto regulamenta a doação de bens inservíveis pelo Executivo Municipal
Para a doação será lançado um edital para as instituições interessadas.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 11 votos favoráveis, em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 125/2023, do Executivo Municipal. O PLO regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Executivo.
Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, que atendam aos critérios expostos no projeto. Já o processo de doação desses bens ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por intermédio da Diretoria de Patrimônio.
Para a doação será confeccionado um edital de convocação para todas as entidades interessadas em receber os materiais. Entretanto, só poderão receber as doações aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto inclui membro da Epagri no Conselho Municipal da Economia Solidária
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2022. O PLO altera a Lei nº 5245, que institui a Política de Fomento à Economia Solidária.
Na prática, o projeto altera a representação do Estado de Santa Catarina no Conselho Municipal da Economia Solidária, passando da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, que foi extinta, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Além disso, o projeto atualiza a nomenclatura das secretarias e órgãos municipais.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que determina aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023, que revoga a Lei nº 6003, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Câmara não utilizados pelo Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), constatou-se que os recursos da Câmara não utilizados deverão retornar ao Executivo para que este determine como serão aplicados estes valores.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza o Município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 108/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis em primeira discussão e votação. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
O imóvel que será cedido já é utilizado pelo Corpo de Bombeiros há mais de 15 anos e fica na Avenida Sete de Setembro, no Bairro Fazenda. Entretanto, o termo de cessão de uso é necessário para permitir a ampliação da estrutura predial.
Além do projeto, também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1, que adiciona anexo com minuta de termo de cessão de uso de bem público.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração na composição do Conselho Municipal de Turismo
Com 10 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2023, do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.148/1996, que criou o Conselho Municipal de Turismo.
A cadeira anteriormente reservada à Associação dos Artesãos de Itajaí passa a ser ocupada por representante da Associação dos Proprietários Praia Brava Norte (Aprobrava). De acordo com a justificativa do projeto, os representantes da Associação dos Artesãos de Itajaí deixaram de comparecer a quatro reuniões consecutivas do Conselho sem apresentar justificativa, o que segundo Regimento Interno, é causa de perda do mandato e motivo de destituição da entidade do Conselho.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita realização de audiência pública para discutir a inclusão social e a saúde da pessoa com deficiência
O Requerimento nº 162/2024, de autoria do vereador Jackson da Saúde (Republicanos), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O vereador solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a realização de uma audiência pública para discutir a inclusão social e a saúde da pessoa com deficiência, com foco no Transtorno do Espectro Autista.
Vereador faz questionamentos sobre obras do Semasa
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 158/2024, do vereador Beto Cunha (Republicanos). O vereador solicita que o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) informe: quais os critérios adotados para as obras de drenagem e pavimentação asfáltica para as ruas Maurício da Silva e Christiane do Nascimento, no Bairro Cordeiros? Por que as obras nestas ruas não foram concluídas? Qual a previsão para conclusão das obras? Foi realizado planejamento integrado entre a Secretaria de Obras e o Semasa?
Vereador pede informações sobre exames
De autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado o Requerimento nº 163/2024 com 12 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a realização de exames. Entre as perguntas estão: quantos dos seguintes procedimentos foram feitos desde janeiro de 2024 – Raio-X, Densitometria óssea, Mamografia, Ultrassom, Doppler, Ecocardiograma, Tomografia, Ressonância Magnética e Cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Quais ações que o município tem tomado para suprir a demanda reprimida? O Município vem cumprindo a lei que determina o prazo de 30 dias para a realização de exames de imagem?
Vereadora faz perguntas sobre o Cartão Social
A vereadora Anna Carolina (PSDB) é a autora do Requerimento nº 165/2024, aprovado com 11 votos favoráveis. A parlamentar faz diversos questionamentos ao prefeito sobre o benefício eventual Cartão Social. Entre as perguntas estão: quem são os servidores responsáveis pelo cadastro e pela análise da concessão do benefício referente ao período de janeiro de 2023 até a presente data? Quantos cartões a Secretaria possui disponibilidade de distribuir mensalmente? Quais os critérios que definem quantos meses o beneficiário pode receber? Quantos cartões foram distribuídos durante o período de janeiro de 2023 até a presente data?
Uso da Tribuna
Presidente da Rede Feminina fala sobre os desafios enfrentados
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu para uso da tribuna, durante a 70ª Sessão Ordinária, a presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itajaí, Ana Maria do Nascimento. Durante o discurso, a representante destacou os desafios enfrentados no dia a dia e reivindicou apoio do Poder Público para manter todas as atividades desenvolvidas pela instituição.
A Rede Feminina de Combate ao Câncer foi criada na década de 1960 em Florianópolis. Atualmente está presente em 67 municípios catarinenses com atuação na prevenção do câncer de mama, com encaminhamento para mamografia e exame preventivo. Além disso, a Rede oferece terapias complementares e realiza palestras e ações de conscientização.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, que atendam aos critérios expostos no projeto. Já o processo de doação desses bens ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por intermédio da Diretoria de Patrimônio.
Para a doação será confeccionado um edital de convocação para todas as entidades interessadas em receber os materiais. Entretanto, só poderão receber as doações aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto inclui membro da Epagri no Conselho Municipal da Economia Solidária
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2022. O PLO altera a Lei nº 5245, que institui a Política de Fomento à Economia Solidária.
Na prática, o projeto altera a representação do Estado de Santa Catarina no Conselho Municipal da Economia Solidária, passando da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, que foi extinta, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Além disso, o projeto atualiza a nomenclatura das secretarias e órgãos municipais.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que determina aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023, que revoga a Lei nº 6003, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Câmara não utilizados pelo Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), constatou-se que os recursos da Câmara não utilizados deverão retornar ao Executivo para que este determine como serão aplicados estes valores.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza o Município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 108/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis em primeira discussão e votação. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
O imóvel que será cedido já é utilizado pelo Corpo de Bombeiros há mais de 15 anos e fica na Avenida Sete de Setembro, no Bairro Fazenda. Entretanto, o termo de cessão de uso é necessário para permitir a ampliação da estrutura predial.
Além do projeto, também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1, que adiciona anexo com minuta de termo de cessão de uso de bem público.
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração na composição do Conselho Municipal de Turismo
Com 10 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2023, do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.148/1996, que criou o Conselho Municipal de Turismo.
A cadeira anteriormente reservada à Associação dos Artesãos de Itajaí passa a ser ocupada por representante da Associação dos Proprietários Praia Brava Norte (Aprobrava). De acordo com a justificativa do projeto, os representantes da Associação dos Artesãos de Itajaí deixaram de comparecer a quatro reuniões consecutivas do Conselho sem apresentar justificativa, o que segundo Regimento Interno, é causa de perda do mandato e motivo de destituição da entidade do Conselho.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita realização de audiência pública para discutir a inclusão social e a saúde da pessoa com deficiência
O Requerimento nº 162/2024, de autoria do vereador Jackson da Saúde (Republicanos), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O vereador solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a realização de uma audiência pública para discutir a inclusão social e a saúde da pessoa com deficiência, com foco no Transtorno do Espectro Autista.
Vereador faz questionamentos sobre obras do Semasa
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 158/2024, do vereador Beto Cunha (Republicanos). O vereador solicita que o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) informe: quais os critérios adotados para as obras de drenagem e pavimentação asfáltica para as ruas Maurício da Silva e Christiane do Nascimento, no Bairro Cordeiros? Por que as obras nestas ruas não foram concluídas? Qual a previsão para conclusão das obras? Foi realizado planejamento integrado entre a Secretaria de Obras e o Semasa?
Vereador pede informações sobre exames
De autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado o Requerimento nº 163/2024 com 12 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a realização de exames. Entre as perguntas estão: quantos dos seguintes procedimentos foram feitos desde janeiro de 2024 – Raio-X, Densitometria óssea, Mamografia, Ultrassom, Doppler, Ecocardiograma, Tomografia, Ressonância Magnética e Cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Quais ações que o município tem tomado para suprir a demanda reprimida? O Município vem cumprindo a lei que determina o prazo de 30 dias para a realização de exames de imagem?
Vereadora faz perguntas sobre o Cartão Social
A vereadora Anna Carolina (PSDB) é a autora do Requerimento nº 165/2024, aprovado com 11 votos favoráveis. A parlamentar faz diversos questionamentos ao prefeito sobre o benefício eventual Cartão Social. Entre as perguntas estão: quem são os servidores responsáveis pelo cadastro e pela análise da concessão do benefício referente ao período de janeiro de 2023 até a presente data? Quantos cartões a Secretaria possui disponibilidade de distribuir mensalmente? Quais os critérios que definem quantos meses o beneficiário pode receber? Quantos cartões foram distribuídos durante o período de janeiro de 2023 até a presente data?
Uso da Tribuna
Presidente da Rede Feminina fala sobre os desafios enfrentados
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu para uso da tribuna, durante a 70ª Sessão Ordinária, a presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itajaí, Ana Maria do Nascimento. Durante o discurso, a representante destacou os desafios enfrentados no dia a dia e reivindicou apoio do Poder Público para manter todas as atividades desenvolvidas pela instituição.
A Rede Feminina de Combate ao Câncer foi criada na década de 1960 em Florianópolis. Atualmente está presente em 67 municípios catarinenses com atuação na prevenção do câncer de mama, com encaminhamento para mamografia e exame preventivo. Além disso, a Rede oferece terapias complementares e realiza palestras e ações de conscientização.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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