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[4ª Sessão Extraordinária] Câmara aprova Moção de Apelo pela manutenção da autoridade portuária municipal
Documento foi aprovado por todos os vereadores.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores da Mesa Diretora no Plenário. Outros vereadores e servidores aparecem ao lado. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 14 votos favoráveis, foi aprovada Moção de Apelo nº 29/2024, da Mesa Diretora 2023-2024 para as seguintes autoridades: presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A Câmara apela para que seja garantida, pelo Governo Federal, a manutenção da autoridade portuária municipal sob a gestão da Superintendência do Porto de Itajaí (SPE), assegurando a continuidade do modelo descentralizado de administração portuária que tem se mostrado exitoso.
Projetos
Projeto faz remanejamento de R$ 80 mil no orçamento da Feapi
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária PLO nº 129/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz remanejamento de R$ 80 mil no orçamento da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI).
Os recursos serão utilizados para custear serviços necessários para a finalização das reformas e instalações da nova sede. Estes recursos também serão direcionados para a aquisição de materiais permanentes, para a compra de alimentos, entre outras demandas.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto normatiza aposentadoria especial do servidor com deficiência
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2024. O PLC faz adequações para aposentadoria especial do servidor público municipal com deficiência.
O texto dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para fins de análise do direito à concessão das aposentadorias de nos casos em que envolvam servidores públicos com deficiência, filiados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Itajaí.
De acordo com a justificativa, o projeto é resultado de processo judicial e deixa a Legislação Municipal em sintonia com as normas editadas pelo Ministério da Previdência para orientação das Unidades Gestoras de RPPS.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 50 mil adicionais para o Fundo Municipal de Saúde
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 203/2024, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50 mil para suprir despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão aplicados em ações e serviços de alta e média complexidade e são provenientes da substituição de uma emenda impositiva do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), que seria destinada à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e não será executada neste ano
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 10,3 milhões para folha de pagamento e encargos
Em única discussão e votação, foi aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 169/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 10.3 milhões, para atender despesas de diversas secretarias, fundações e Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos vão complementar dotações da folha de pagamento e encargos e serão remanejados dentro do próprio orçamento do Município, de dotações que não serão executadas até o término deste exercício fiscal.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2024, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1 milhão para atender despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria, de dotações que não serão executadas até o término deste exercício fiscal.
Os recursos vão viabilizar a construção de um muro de gabião na obra do binário da Praia Brava, desenvolvimento do projeto da ciclovia da orla 3 (reurbanização da Rua Pedro Ferreira) e desenvolvimento dos projetos complementares do binário da Osvaldo Reis, além de outras demandas que possam surgir.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Projeto faz remanejamento de R$ 80 mil no orçamento da Feapi
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária PLO nº 129/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz remanejamento de R$ 80 mil no orçamento da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI).
Os recursos serão utilizados para custear serviços necessários para a finalização das reformas e instalações da nova sede. Estes recursos também serão direcionados para a aquisição de materiais permanentes, para a compra de alimentos, entre outras demandas.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto normatiza aposentadoria especial do servidor com deficiência
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2024. O PLC faz adequações para aposentadoria especial do servidor público municipal com deficiência.
O texto dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para fins de análise do direito à concessão das aposentadorias de nos casos em que envolvam servidores públicos com deficiência, filiados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Itajaí.
De acordo com a justificativa, o projeto é resultado de processo judicial e deixa a Legislação Municipal em sintonia com as normas editadas pelo Ministério da Previdência para orientação das Unidades Gestoras de RPPS.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovados R$ 50 mil adicionais para o Fundo Municipal de Saúde
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 203/2024, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50 mil para suprir despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos serão aplicados em ações e serviços de alta e média complexidade e são provenientes da substituição de uma emenda impositiva do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), que seria destinada à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e não será executada neste ano
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados R$ 10,3 milhões para folha de pagamento e encargos
Em única discussão e votação, foi aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 169/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 10.3 milhões, para atender despesas de diversas secretarias, fundações e Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos vão complementar dotações da folha de pagamento e encargos e serão remanejados dentro do próprio orçamento do Município, de dotações que não serão executadas até o término deste exercício fiscal.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2024, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1 milhão para atender despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Secretaria, de dotações que não serão executadas até o término deste exercício fiscal.
Os recursos vão viabilizar a construção de um muro de gabião na obra do binário da Praia Brava, desenvolvimento do projeto da ciclovia da orla 3 (reurbanização da Rua Pedro Ferreira) e desenvolvimento dos projetos complementares do binário da Osvaldo Reis, além de outras demandas que possam surgir.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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