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[1ª Sessão Extraordinária] Câmara de Itajaí aprova mudanças nas Comissões Técnicas
Comissão de Constituição e Justiça terá cinco membros.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 17 votos favoráveis, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto faz alterações nas Comissões Técnicas da Câmara de Itajaí estabelecidas no Regimento Interno.
Entre as mudanças estão a alteração do nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a fusão de outras comissões técnicas.
A Comissão de Saúde e Assistência Social é dividida e unificada com outras de matérias afins, tornando-se Comissão de Saúde e Antidrogas e Comissão de Assistência Social, Moradias e Loteamentos Populares. Já a de Agricultura, Pesca e Meio ambiente é unida com a de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal, transformando-se em Comissão de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Direito Animal. Além disso, a de Cidadania e Direitos Humanos e Proteção dos Direitos das Criança, Adolescente e Juventude também foram unificadas na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Outra mudança está no aumento dos membros da Comissão de Constituição e Justiça de três para cinco. Com isso, a função de relator passa a ser exercida pelo vice-presidente e pelos demais membros, o que deve dar mais celeridade na tramitação das matérias.
Os membros das comissões serão escolhidos na 1ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 4 de fevereiro. Os vereadores que participam das comissões não recebem nenhum tipo de remuneração a mais.
O Projeto de Resolução será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Aprovada divisão de Diretoria no Legislativo
Com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2023, de autoria da Mesa Diretora. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 280/2015 que dispõe sobre os atos de nomeação, exoneração e exercício de funções gratificadas na Câmara de Vereadores de Itajaí.
O PLO prevê a divisão da Diretoria de Administração, Finanças, Orçamento e Contabilidade em duas funções gratificadas diferentes – Diretor de Finanças, Orçamento, Contabilidade e Recursos Humanos e Diretor Administrativo, Operacional e de Serviços.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para otimizar os trabalhos na Câmara de Vereadores de Itajaí, uma vez que uma única diretoria era responsável por muitos setores. Desta maneira, os trabalhos serão melhor divididos e desempenhados. Ambas funções serão executadas por servidores efetivos do Legislativo Municipal com conhecimento na área.
O PLO será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças nos Gabinetes Parlamentares e redução no salário dos secretários
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora. O PLC dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Itajaí e institui o grupo ocupacional denominado Assessoria Parlamentar de Gabinete APG-CVI.
Com a aprovação do projeto, cada Gabinete Parlamentar deverá contar com um chefe de gabinete, no mínimo dois assessores e no máximo quatro. O somatório dos salários destes servidores não poderá ser menor que R$ 11,7 mil e nem maior que R$ 33,3 mil.
O PLC também autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos parlamentares e reduz os salários dos secretários do Legislativo para R$ 18 mil – o mesmo adotado pelo Executivo Municipal.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada reforma administrativa da Prefeitura de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera realiza uma reforma administrativa, com alterações Lei Complementar nº 337/2018.
Entre as mudanças está a transformação da Secretaria de Promoção da Cidadania em diretoria da Secretaria de Assistência Social; a extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI); a transferência da Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Governo para a Secretaria da Fazenda; a criação da Gerência de Parcerias na estrutura da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos; e a mudança da nomenclatura da Diretoria Executiva de Pesca, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Diretoria Executiva de Desenvolvimento Marítimo e Pesca.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Aprovada mudança de carga horária dos Agentes de Defesa Civil
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com por unanimidade, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a carga horária do cargo de provimento efetivo Agente de Defesa Civil, passando da escala 12x36 para 40 horas semanais.
Segundo a justificativa, a medida visa permitir que os agentes possam se dedicar à prevenção de desastres, pois será possível atribuir funções específicas para otimizar os recursos e ampliar a capacidade de atendimento.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto reduz gratificação a membros da Jari
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 9/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência, com 16 votos favoráveis. O PLO altera a Lei nº 5.455/2010 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O PLO reduz a gratificação para membros da Junta. Até então, a gratificação era de 3 Unidades Fiscais do Município (UFM) e passa a 2,55 (UFM) por reunião ordinária ou extraordinária realizada.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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Entre as mudanças estão a alteração do nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a fusão de outras comissões técnicas.
A Comissão de Saúde e Assistência Social é dividida e unificada com outras de matérias afins, tornando-se Comissão de Saúde e Antidrogas e Comissão de Assistência Social, Moradias e Loteamentos Populares. Já a de Agricultura, Pesca e Meio ambiente é unida com a de Direito, Defesa e Bem-Estar Animal, transformando-se em Comissão de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Direito Animal. Além disso, a de Cidadania e Direitos Humanos e Proteção dos Direitos das Criança, Adolescente e Juventude também foram unificadas na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Outra mudança está no aumento dos membros da Comissão de Constituição e Justiça de três para cinco. Com isso, a função de relator passa a ser exercida pelo vice-presidente e pelos demais membros, o que deve dar mais celeridade na tramitação das matérias.
Os membros das comissões serão escolhidos na 1ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 4 de fevereiro. Os vereadores que participam das comissões não recebem nenhum tipo de remuneração a mais.
O Projeto de Resolução será encaminhado para promulgação do presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Aprovada divisão de Diretoria no Legislativo
Com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2023, de autoria da Mesa Diretora. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 280/2015 que dispõe sobre os atos de nomeação, exoneração e exercício de funções gratificadas na Câmara de Vereadores de Itajaí.
O PLO prevê a divisão da Diretoria de Administração, Finanças, Orçamento e Contabilidade em duas funções gratificadas diferentes – Diretor de Finanças, Orçamento, Contabilidade e Recursos Humanos e Diretor Administrativo, Operacional e de Serviços.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para otimizar os trabalhos na Câmara de Vereadores de Itajaí, uma vez que uma única diretoria era responsável por muitos setores. Desta maneira, os trabalhos serão melhor divididos e desempenhados. Ambas funções serão executadas por servidores efetivos do Legislativo Municipal com conhecimento na área.
O PLO será encaminhado para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças nos Gabinetes Parlamentares e redução no salário dos secretários
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora. O PLC dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Itajaí e institui o grupo ocupacional denominado Assessoria Parlamentar de Gabinete APG-CVI.
Com a aprovação do projeto, cada Gabinete Parlamentar deverá contar com um chefe de gabinete, no mínimo dois assessores e no máximo quatro. O somatório dos salários destes servidores não poderá ser menor que R$ 11,7 mil e nem maior que R$ 33,3 mil.
O PLC também autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos parlamentares e reduz os salários dos secretários do Legislativo para R$ 18 mil – o mesmo adotado pelo Executivo Municipal.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada reforma administrativa da Prefeitura de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera realiza uma reforma administrativa, com alterações Lei Complementar nº 337/2018.
Entre as mudanças está a transformação da Secretaria de Promoção da Cidadania em diretoria da Secretaria de Assistência Social; a extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI); a transferência da Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Governo para a Secretaria da Fazenda; a criação da Gerência de Parcerias na estrutura da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos; e a mudança da nomenclatura da Diretoria Executiva de Pesca, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Diretoria Executiva de Desenvolvimento Marítimo e Pesca.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Aprovada mudança de carga horária dos Agentes de Defesa Civil
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com por unanimidade, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a carga horária do cargo de provimento efetivo Agente de Defesa Civil, passando da escala 12x36 para 40 horas semanais.
Segundo a justificativa, a medida visa permitir que os agentes possam se dedicar à prevenção de desastres, pois será possível atribuir funções específicas para otimizar os recursos e ampliar a capacidade de atendimento.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto reduz gratificação a membros da Jari
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 9/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência, com 16 votos favoráveis. O PLO altera a Lei nº 5.455/2010 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O PLO reduz a gratificação para membros da Junta. Até então, a gratificação era de 3 Unidades Fiscais do Município (UFM) e passa a 2,55 (UFM) por reunião ordinária ou extraordinária realizada.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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