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[27ª Sessão Ordinária] Projetos aumentam dotações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Semasa
Recursos serão utilizados para contratação de assessoria para condomínio e ampliação do abastecimento de água.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo, durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, ambos do Executivo Municipal. Os projetos aumentam dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), respectivamente.
O PLO nº 29/2025, aprovado com 15 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$13 mil para a dotação da ação Habitação de Interesse Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O recurso será utilizado para contratação, por meio de processo licitatório, de serviços técnicos de assessoria para condomínios constituídos de CNPJ do Loteamento São Francisco de Assis. O recurso será remanejado da dotação de Regularização Fundiária.
Já o PLO nº 35/2025, aprovado com 15 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2 milhões para a dotação de ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água, do Semasa. O recurso será utilizado para contratação de empresa para execução de obras de uma estação de tratamento modular e pré-fabricada, com capacidade de 500 L/s.
Os projetos passarão por uma segunda discussão e, se aprovados, serão encaminhados para sanção do prefeito.
Projeto autoriza doação de bens ao Corpo de Bombeiros
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) os bens móveis adquiridos com recursos da Taxa de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), objeto do Convênio nº 31/2023.
O Convênio nº 31/2023, entre o Corpo de Bombeiros e a Município de Itajaí, possibilita a realização dos serviços de Bombeiros na cidade. Para isso, o Estado de Santa Catarina repassa ao Município a arrecadação e gestão dos recursos da TPCS, que posteriormente deverá adquirir e repassar os equipamentos necessários para realização do serviço em Itajaí.
Com o projeto aprovado, a Prefeitura pretende uma autorização legislativa genérica, para que não seja necessário encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei para cada equipamento adquirido com recursos do Convênio.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto inclui ações no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025. O projeto autoriza o Executivo Municipal a incluir duas ações no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 7.294/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 7.695/2024) e na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.746/2024). Além disso, autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 11,65 milhões para atender as despesas.
A Ação de Complementação Alimentar – PMI, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, é uma adequação da dotação para pagamento de alimentação para os servidores públicos, que já estava prevista no orçamento. A medida atende as regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, transfere R$ 9,15 milhões da dotação anterior para a nova dotação criada.
Já a ação Inversão Financeira para Aporte de Capital, vinculada ao Gabinete do Prefeito, é destinada para o aporte de capital à empresa Itajaí Invest (antiga Itajaí Participações). O projeto também destina R$ 2,5 milhões para a nova dotação, resultado do superávit financeiro de 2025.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre abastecimento nas partes altas da Praia Brava
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 113/2025, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O parlamentar solicita as seguintes informações ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA): qual é a causa da falta de abastecimento nas residências das áreas de morraria do Bairro Praia Brava? Existe algum problema técnico ou estrutural que esteja impedindo o abastecimento regular dessas regiões? O problema está relacionado à baixa pressão da água, à capacidade da rede ou à manutenção de equipamentos? Há previsão de obras ou investimentos na rede de abastecimento dessas áreas específicas? Durante a interrupção no fornecimento de água, o Semasa disponibiliza caminhões-pipa ou outras alternativas? A população local está sendo comunicada com antecedência sobre as interrupções no fornecimento? Se sim, por quais meios? Quantas ocorrências de falta de água foram registradas nessas regiões nos últimos 12 meses? Há algum estudo ou relatório técnico elaborado recentemente sobre a situação do abastecimento nesta região?
Vereadora faz questionamentos sobre compra de software
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 119/2025 com 15 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas à Secretaria Municipal de Educação sobre o Contrato nº 041/2025 e Dispensa de Licitação nº 30/2025, que tratam de Aquisição de software com inteligência artificial para apoio ao diagnóstico da dengue. Entre os questionamentos estão: quais estudos técnicos ou pareceres fundamentaram a escolha da empresa contratada? A Administração pesquisou outros fornecedores com soluções similares? O software possui registro, homologação ou aprovação por órgãos oficiais, como Anvisa, Datasus ou Conselho Federal de Medicina? Como o software contribui para a melhoria dos serviços públicos? Foram apresentados estudos clínicos, pareceres técnicos ou outras evidências que comprovem a eficácia diagnóstica da ferramenta?
Vereador cobra cumprimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) em escolas de Itajaí
De autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado o Requerimento nº 120/2025, com 13 votos favoráveis. O parlamentar faz os seguintes questionamentos à Prefeitura de Itajaí e à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina: as escolas em Itajaí aplicam o Plano Educacional Individualizado (PEI), previsto na Lei Brasileira de Inclusão? As escolas possuem quantidade de professores suficientes capacitados para atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências? Quais tipos de programas de formação continuada são oferecidos aos professores para aplicação de práticas inclusivas? Os materiais didáticos e recursos pedagógicos estão adequados para implementação do PEI? As escolas possuem sala de acomodação sensorial, também conhecidas como salas de silêncio? Há previsão de aumentar o número de profissionais especializados como assistentes sociais, psicopedagogos e fonoaudiólogos?
Uso da Tribuna
Representantes de associação falam sobre fibromialgia na Câmara de Itajaí
Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta terça-feira (13), as representantes do Grupo Fibromialgia SC, Cristiane dos Santos Silva Prigol e Bárbara Berwanger, usaram a tribuna para falar sobre o Dia Mundial da Conscientização sobre a Fibromialgia, comemorado no dia 12 de maio.
Segundo as representantes, fibromialgia é uma síndrome crônica, dolorosa, exaustiva, mas que continua invisível aos olhos da sociedade. As representantes pediram a união de forças com os vereadores para que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam reconhecidos em nível federal. Entre as reivindicações estão o reconhecimento da fibromialgia como doença não aparente e a garantia de acesso, atendimento preferencial e políticas de inclusão.
O Grupo Fibromialgia SC faz parte da Associação Ação em Saúde, que oferece apoio, informação e acolhimento. Entre as ações realizadas pela associação estão: encontros, rodas de conversa, apoio psicológico e eventos educativos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O PLO nº 29/2025, aprovado com 15 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$13 mil para a dotação da ação Habitação de Interesse Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O recurso será utilizado para contratação, por meio de processo licitatório, de serviços técnicos de assessoria para condomínios constituídos de CNPJ do Loteamento São Francisco de Assis. O recurso será remanejado da dotação de Regularização Fundiária.
Já o PLO nº 35/2025, aprovado com 15 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2 milhões para a dotação de ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água, do Semasa. O recurso será utilizado para contratação de empresa para execução de obras de uma estação de tratamento modular e pré-fabricada, com capacidade de 500 L/s.
Os projetos passarão por uma segunda discussão e, se aprovados, serão encaminhados para sanção do prefeito.
Projeto autoriza doação de bens ao Corpo de Bombeiros
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) os bens móveis adquiridos com recursos da Taxa de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), objeto do Convênio nº 31/2023.
O Convênio nº 31/2023, entre o Corpo de Bombeiros e a Município de Itajaí, possibilita a realização dos serviços de Bombeiros na cidade. Para isso, o Estado de Santa Catarina repassa ao Município a arrecadação e gestão dos recursos da TPCS, que posteriormente deverá adquirir e repassar os equipamentos necessários para realização do serviço em Itajaí.
Com o projeto aprovado, a Prefeitura pretende uma autorização legislativa genérica, para que não seja necessário encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei para cada equipamento adquirido com recursos do Convênio.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto inclui ações no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025. O projeto autoriza o Executivo Municipal a incluir duas ações no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 7.294/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 7.695/2024) e na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.746/2024). Além disso, autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 11,65 milhões para atender as despesas.
A Ação de Complementação Alimentar – PMI, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, é uma adequação da dotação para pagamento de alimentação para os servidores públicos, que já estava prevista no orçamento. A medida atende as regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, transfere R$ 9,15 milhões da dotação anterior para a nova dotação criada.
Já a ação Inversão Financeira para Aporte de Capital, vinculada ao Gabinete do Prefeito, é destinada para o aporte de capital à empresa Itajaí Invest (antiga Itajaí Participações). O projeto também destina R$ 2,5 milhões para a nova dotação, resultado do superávit financeiro de 2025.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre abastecimento nas partes altas da Praia Brava
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 113/2025, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O parlamentar solicita as seguintes informações ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA): qual é a causa da falta de abastecimento nas residências das áreas de morraria do Bairro Praia Brava? Existe algum problema técnico ou estrutural que esteja impedindo o abastecimento regular dessas regiões? O problema está relacionado à baixa pressão da água, à capacidade da rede ou à manutenção de equipamentos? Há previsão de obras ou investimentos na rede de abastecimento dessas áreas específicas? Durante a interrupção no fornecimento de água, o Semasa disponibiliza caminhões-pipa ou outras alternativas? A população local está sendo comunicada com antecedência sobre as interrupções no fornecimento? Se sim, por quais meios? Quantas ocorrências de falta de água foram registradas nessas regiões nos últimos 12 meses? Há algum estudo ou relatório técnico elaborado recentemente sobre a situação do abastecimento nesta região?
Vereadora faz questionamentos sobre compra de software
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 119/2025 com 15 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas à Secretaria Municipal de Educação sobre o Contrato nº 041/2025 e Dispensa de Licitação nº 30/2025, que tratam de Aquisição de software com inteligência artificial para apoio ao diagnóstico da dengue. Entre os questionamentos estão: quais estudos técnicos ou pareceres fundamentaram a escolha da empresa contratada? A Administração pesquisou outros fornecedores com soluções similares? O software possui registro, homologação ou aprovação por órgãos oficiais, como Anvisa, Datasus ou Conselho Federal de Medicina? Como o software contribui para a melhoria dos serviços públicos? Foram apresentados estudos clínicos, pareceres técnicos ou outras evidências que comprovem a eficácia diagnóstica da ferramenta?
Vereador cobra cumprimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) em escolas de Itajaí
De autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado o Requerimento nº 120/2025, com 13 votos favoráveis. O parlamentar faz os seguintes questionamentos à Prefeitura de Itajaí e à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina: as escolas em Itajaí aplicam o Plano Educacional Individualizado (PEI), previsto na Lei Brasileira de Inclusão? As escolas possuem quantidade de professores suficientes capacitados para atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências? Quais tipos de programas de formação continuada são oferecidos aos professores para aplicação de práticas inclusivas? Os materiais didáticos e recursos pedagógicos estão adequados para implementação do PEI? As escolas possuem sala de acomodação sensorial, também conhecidas como salas de silêncio? Há previsão de aumentar o número de profissionais especializados como assistentes sociais, psicopedagogos e fonoaudiólogos?
Uso da Tribuna
Representantes de associação falam sobre fibromialgia na Câmara de Itajaí
Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta terça-feira (13), as representantes do Grupo Fibromialgia SC, Cristiane dos Santos Silva Prigol e Bárbara Berwanger, usaram a tribuna para falar sobre o Dia Mundial da Conscientização sobre a Fibromialgia, comemorado no dia 12 de maio.
Segundo as representantes, fibromialgia é uma síndrome crônica, dolorosa, exaustiva, mas que continua invisível aos olhos da sociedade. As representantes pediram a união de forças com os vereadores para que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam reconhecidos em nível federal. Entre as reivindicações estão o reconhecimento da fibromialgia como doença não aparente e a garantia de acesso, atendimento preferencial e políticas de inclusão.
O Grupo Fibromialgia SC faz parte da Associação Ação em Saúde, que oferece apoio, informação e acolhimento. Entre as ações realizadas pela associação estão: encontros, rodas de conversa, apoio psicológico e eventos educativos.
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