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[46ª Sessão Ordinária] Aprovado crédito adicional para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Recursos serão remanejados das dotações da extinta Feapi.
#PraTodosVerem os vereadores reunidos no plenário durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Felipe da Costa / CVI
Com 12 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de pouco mais de R$ 1 milhão para suplementar as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Os recursos são provenientes de ações anteriormente previstas para a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi), que foi extinta no início do ano por meio de uma reforma administrativa feita pelo Executivo Municipal.
O dinheiro será investido no apoio administrativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, inclusive na realização de capacitações profissionais, e no apoio à instalação de Polo Tecnológico e Industrial.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre administração sobre o Terminal Rodoviário de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 174/2025, apresentado pelo vereador Beto Cunha (Republicamos). Considerando o visível esvaziamento do Terminal Rodoviário de Itajaí (Terri), o vereador solicita do prefeito: cópia do contrato de concessão vigente; informações sobre o andamento das tratativas para renovação ou eventual encerramento do contrato; Estudo técnico, parecer jurídico ou qualquer documento que esteja subsidiando a decisão do Executivo sobre a prorrogação, modificação ou nova licitação da concessão e as avaliações realizadas pelo Município sobre o cumprimento do contrato pela concessionário O vereador também questiona: quais medidas estão sendo consideradas para reativação das áreas comerciais desativadas no terminal? O Executivo reconhece que a redução no fluxo compromete a viabilidade econômica da concessão? Há estudos sobre o impacto disso no equilíbrio contratual? Existe previsão de incentivo, direta ou indireta, para ajudar a concessionária a manter ou revitalizar os serviços? Há previsão de reforma, modernização ou melhorias estruturais no terminal como parte da eventual renovação contratual?
Aprovados questionamentos sobre gestão de recursos nas unidades de ensino do Município
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 194/2025. O vereador solicita que a Secretaria Municipal de Educação responda uma série de questionamentos, entre os quais: o Município conta com estudos ou diretrizes voltadas à descentralização financeira das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino? Há previsão de dotação específica nas próximas leis orçamentárias para que as escolas municipais possam gerir recursos de forma autônoma? As unidades escolares municipais podem captar, gerir ou aplicar recursos oriundos de atividades próprias, doações privadas, parcerias com a comunidade escolar ou transferências parlamentares? Há previsão normativa ou prática administrativa que incentive a atuação de conselhos escolares, grêmios estudantis ou outras formas de representação na deliberação sobre recursos financeiros? Qual é o repasse financeiro anual feito às unidades escolares para sua manutenção? E qual o protocolo adotado pela Prefeitura para solução dos problemas enfrentados nas unidades escolares, entre outros.
Plano Plurianual será votado em dois turnos na quinta-feira
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal, será votado na próxima quinta-feira (7). O projeto institui o Plano Plurianual do Municipal de Itajaí (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e traz os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital, e outras dela decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A primeira votação acontece a partir das 16 horas, em sessão exclusiva para apreciação da matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Na sequência, será realizada a 3ª sessão extraordinária de 2025, para que o projeto passe pela segunda votação.
Uso da Tribuna
Síndrome de Dravet é tema na tribuna da Câmara
Durante a 46ª Sessão Ordinária da Câmara, o jornalista e escritor Álvaro José de Souza, fez uso da tribuna para falar da Síndrome de Dravet, ou Epilepsia Mioclônica Grave da Infância (EMIE), que não tem cura.
A síndrome se manifesta já na primeira infância por meio de convulsões prolongadas e frequentes; atrasos comportamentais e de desenvolvimento; problemas de movimento e equilíbrio e desautonomia, perturbações do sistema nervoso independente que podem levar à dificuldade em regular a temperatura corporal, frequência cardíaca e a pressão arterial, entre outros problemas.
Autor da obra “A História de Davi”, primeiro livro sobre o tema no país, Souza disponibiliza o livro gratuitamente e busca dar visibilidade à doença. O escritor relata o caso de um menino da cidade de Penha (SC) e as dificuldades de diagnóstico e a falta de tratamento para a doença, que tem no canabidiol uma forma de retardar as convulsões, propiciando mais qualidade de vida para quem é portador da síndrome.
Souza também destacou a luta pela implantação de protocolos para qualificar o atendimento na rede de saúde e promover o acolhimento pela sociedade.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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Os recursos são provenientes de ações anteriormente previstas para a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi), que foi extinta no início do ano por meio de uma reforma administrativa feita pelo Executivo Municipal.
O dinheiro será investido no apoio administrativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, inclusive na realização de capacitações profissionais, e no apoio à instalação de Polo Tecnológico e Industrial.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre administração sobre o Terminal Rodoviário de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 174/2025, apresentado pelo vereador Beto Cunha (Republicamos). Considerando o visível esvaziamento do Terminal Rodoviário de Itajaí (Terri), o vereador solicita do prefeito: cópia do contrato de concessão vigente; informações sobre o andamento das tratativas para renovação ou eventual encerramento do contrato; Estudo técnico, parecer jurídico ou qualquer documento que esteja subsidiando a decisão do Executivo sobre a prorrogação, modificação ou nova licitação da concessão e as avaliações realizadas pelo Município sobre o cumprimento do contrato pela concessionário O vereador também questiona: quais medidas estão sendo consideradas para reativação das áreas comerciais desativadas no terminal? O Executivo reconhece que a redução no fluxo compromete a viabilidade econômica da concessão? Há estudos sobre o impacto disso no equilíbrio contratual? Existe previsão de incentivo, direta ou indireta, para ajudar a concessionária a manter ou revitalizar os serviços? Há previsão de reforma, modernização ou melhorias estruturais no terminal como parte da eventual renovação contratual?
Aprovados questionamentos sobre gestão de recursos nas unidades de ensino do Município
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 194/2025. O vereador solicita que a Secretaria Municipal de Educação responda uma série de questionamentos, entre os quais: o Município conta com estudos ou diretrizes voltadas à descentralização financeira das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino? Há previsão de dotação específica nas próximas leis orçamentárias para que as escolas municipais possam gerir recursos de forma autônoma? As unidades escolares municipais podem captar, gerir ou aplicar recursos oriundos de atividades próprias, doações privadas, parcerias com a comunidade escolar ou transferências parlamentares? Há previsão normativa ou prática administrativa que incentive a atuação de conselhos escolares, grêmios estudantis ou outras formas de representação na deliberação sobre recursos financeiros? Qual é o repasse financeiro anual feito às unidades escolares para sua manutenção? E qual o protocolo adotado pela Prefeitura para solução dos problemas enfrentados nas unidades escolares, entre outros.
Plano Plurianual será votado em dois turnos na quinta-feira
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal, será votado na próxima quinta-feira (7). O projeto institui o Plano Plurianual do Municipal de Itajaí (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e traz os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital, e outras dela decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A primeira votação acontece a partir das 16 horas, em sessão exclusiva para apreciação da matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Na sequência, será realizada a 3ª sessão extraordinária de 2025, para que o projeto passe pela segunda votação.
Uso da Tribuna
Síndrome de Dravet é tema na tribuna da Câmara
Durante a 46ª Sessão Ordinária da Câmara, o jornalista e escritor Álvaro José de Souza, fez uso da tribuna para falar da Síndrome de Dravet, ou Epilepsia Mioclônica Grave da Infância (EMIE), que não tem cura.
A síndrome se manifesta já na primeira infância por meio de convulsões prolongadas e frequentes; atrasos comportamentais e de desenvolvimento; problemas de movimento e equilíbrio e desautonomia, perturbações do sistema nervoso independente que podem levar à dificuldade em regular a temperatura corporal, frequência cardíaca e a pressão arterial, entre outros problemas.
Autor da obra “A História de Davi”, primeiro livro sobre o tema no país, Souza disponibiliza o livro gratuitamente e busca dar visibilidade à doença. O escritor relata o caso de um menino da cidade de Penha (SC) e as dificuldades de diagnóstico e a falta de tratamento para a doença, que tem no canabidiol uma forma de retardar as convulsões, propiciando mais qualidade de vida para quem é portador da síndrome.
Souza também destacou a luta pela implantação de protocolos para qualificar o atendimento na rede de saúde e promover o acolhimento pela sociedade.
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