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[49ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que inclui Virada Afrocultural no calendário de eventos do Município
Evento deverá ser realizado nas proximidades da Sociedade Cultural e Beneficente Sebastião Lucas.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, sentados em volta de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT). O projeto inclui a Virada Afrocultural no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
Segundo o projeto, a Virada Cultural será realizada anualmente no mês de maio, próximo ao dia de aniversário da Sociedade Cultural Beneficente Sebastião Lucas, comemorado no dia 22 de maio. O objetivo é celebrar e promover a cultura afro-brasileira e fomentar a integração social, o respeito à diversidade étnica e a valorização do território de memória material e imaterial, contribuindo para a inclusão e igualdade social.
A Virada Cultural contará com apresentações artísticas, gastronomia, música, dança e atividades recreativas e deverá ser realizada nas dependências ou entorno da Sociedade Cultural e Beneficente Sebastião Lucas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada doação de terrenos para construção da Via Portuária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo municipal a doar terrenos localizados no Bairro Cordeiros para o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit). Os imóveis foram desapropriados para a implantação da Via Expressa Portuária, e atende ao Termo de Compromisso TC-421/20210.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto aprovado autoriza funcionamento de free shops em navios turísticos atracados em Itajaí
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a operação de lojas francas (free shops) a bordo de navios de passageiros turísticos de viagem internacionais atracados em Itajaí.
A comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras poderão ser realizadas nos navios, desde que sejam respeitadas as diretrizes da Receita Federal do Brasil. Entretanto, as vendas só poderão ser realizadas para pessoas que estejam embarcadas.
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais. As operadoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades administrativas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada mudança de denominação de cargo da Defesa Civil
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, do Executivo Municipal. O PLC altera a denominação do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil, previsto na Lei Complementar nº 130/2008. O cargo passará a se chamar Agente de Proteção e Defesa Civil.
O objetivo da alteração é adequar a nomenclatura à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é importante porque a unificação em categorias auxilia na criação de estatísticas trabalhistas, planejamento educacional e profissional, assim como na elaboração de políticas públicas mais eficazes.
O projeto passará por mais uma votação. Se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que regulamenta doações e patrocínios para o Município de Itajaí
A Câmara de Vereadores aprovou com 11 votos, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí a receber doações e comodatos de bens, assim como doações de direitos sem ônus ou encargos e patrocínios.
O projeto determina quais os tipos de doação e comodato de bens, de doação de direitos e patrocínios o Município poderá receber; quem serão os responsáveis por aprovar este recebimento; quem poderá ou estará impedido de doar ou patrocinar; mecanismos de transparência e controle, além dos documentos e trâmites necessários para se efetivar estas parcerias.
O projeto passará por mais uma votação. Se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede drenagem e pavimentação em rua da Vila Operária
Com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 199/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar solicita informações sobre a obra de drenagem e repavimentação da Avenida Getúlio Vargas, na Vila Operária. Entre os questionamentos estão: o Município tem conhecimento dos alagamentos ocorridos no local durante períodos de chuvas intensas? Existe estudo indicando os motivos dos alagamentos? Existe interesse ou previsão de realizar obras de drenagem e pavimentação na rua?
Vereador pede informações sobre políticas públicas voltadas à saúde mental
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado o Requerimento nº 207/2025, com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre as políticas públicas e serviços voltados à saúde mental no município. Entre os questionamentos estão: quantos e quais são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em funcionamento? Qual a composição das equipes de profissionais que atuam em cada unidade? Quais são as especialidades médicas e terapêuticas para atendimento à população? Existe serviço de atendimento 24 horas para situações de crise em saúde mental? Como é realizado o atendimento a pessoas em situação de rua? Existe atendimento integrado da população em situação de rua e das pessoas em uso abusivo de substâncias articulados entre a Saúde, Assistência Social e outros órgãos públicos?
Vereador pede informações sobre atendimento em neuropediatria em Itajaí
O Requerimento nº 214/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre atendimento médico em neuropediatria pelo Município de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos profissionais atuam na rede pública e qual a carga horária? Existe planejamento para contratação de novos neuropediatras? O Município possui convênio ou pretende estabelecer parcerias com clínicas particulares? Quais outras medidas estão sendo avaliadas ou implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde para atender a demanda de atendimentos?
Vereador faz questionamentos sobre funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social em Itajaí
De autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB), foi aprovado com 10 votos favoráveis o Requerimento nº 215/2025. O parlamentar solicita ao Executivo Municipal informações sobre o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Entre as perguntas realizadas estão: qual o número de unidades e qual a equipe técnica disponível em cada uma? Qual o número de atendimentos mensais realizados em cada unidade nos últimos 12 meses? Existe fila de espera para atendimento? Quais são os principais serviços ofertados?
Uso da Tribuna
Agosto Lilás e Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres são tema na tribuna da Câmara
Durante a 49ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), Djanine Machado, utilizou a tribuna da Casa para falar sobre as ações do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e sobre a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”, a conferência municipal propôs um debate sobre a realidade das mulheres no município, com foco na construção de políticas públicas. O evento reuniu 198 participantes.
Alinhada com as diretrizes nacionais e estaduais, a conferência municipal contou com discussões nos eixos: Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas; Saúde Integral, Direitos Sexuais e Reprodutivas e Democracia, Participação Social e Economia Solidária Feminista. A partir destas discussões foram aprovadas 22 propostas, das quais a vice-presidente destacou como prioridades: criação de programa municipal de aluguel social para vítimas de violência; atenção à saúde mental feminina e incentivo ao empreendedorismo social. Plantões para os finais de semana em delegacias especializadas, combate à violência obstétrica e políticas de alcance nacional, como a redução de jornada de trabalho sem perda salarial para casos específicos, também estão entre as propostas.
O mês de agosto foi escolhido porque em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, um dos principais mecanismos legais voltados para a segurança das mulheres.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Segundo o projeto, a Virada Cultural será realizada anualmente no mês de maio, próximo ao dia de aniversário da Sociedade Cultural Beneficente Sebastião Lucas, comemorado no dia 22 de maio. O objetivo é celebrar e promover a cultura afro-brasileira e fomentar a integração social, o respeito à diversidade étnica e a valorização do território de memória material e imaterial, contribuindo para a inclusão e igualdade social.
A Virada Cultural contará com apresentações artísticas, gastronomia, música, dança e atividades recreativas e deverá ser realizada nas dependências ou entorno da Sociedade Cultural e Beneficente Sebastião Lucas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada doação de terrenos para construção da Via Portuária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo municipal a doar terrenos localizados no Bairro Cordeiros para o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit). Os imóveis foram desapropriados para a implantação da Via Expressa Portuária, e atende ao Termo de Compromisso TC-421/20210.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto aprovado autoriza funcionamento de free shops em navios turísticos atracados em Itajaí
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a operação de lojas francas (free shops) a bordo de navios de passageiros turísticos de viagem internacionais atracados em Itajaí.
A comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras poderão ser realizadas nos navios, desde que sejam respeitadas as diretrizes da Receita Federal do Brasil. Entretanto, as vendas só poderão ser realizadas para pessoas que estejam embarcadas.
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais. As operadoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades administrativas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada mudança de denominação de cargo da Defesa Civil
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, do Executivo Municipal. O PLC altera a denominação do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil, previsto na Lei Complementar nº 130/2008. O cargo passará a se chamar Agente de Proteção e Defesa Civil.
O objetivo da alteração é adequar a nomenclatura à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é importante porque a unificação em categorias auxilia na criação de estatísticas trabalhistas, planejamento educacional e profissional, assim como na elaboração de políticas públicas mais eficazes.
O projeto passará por mais uma votação. Se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que regulamenta doações e patrocínios para o Município de Itajaí
A Câmara de Vereadores aprovou com 11 votos, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí a receber doações e comodatos de bens, assim como doações de direitos sem ônus ou encargos e patrocínios.
O projeto determina quais os tipos de doação e comodato de bens, de doação de direitos e patrocínios o Município poderá receber; quem serão os responsáveis por aprovar este recebimento; quem poderá ou estará impedido de doar ou patrocinar; mecanismos de transparência e controle, além dos documentos e trâmites necessários para se efetivar estas parcerias.
O projeto passará por mais uma votação. Se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede drenagem e pavimentação em rua da Vila Operária
Com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 199/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar solicita informações sobre a obra de drenagem e repavimentação da Avenida Getúlio Vargas, na Vila Operária. Entre os questionamentos estão: o Município tem conhecimento dos alagamentos ocorridos no local durante períodos de chuvas intensas? Existe estudo indicando os motivos dos alagamentos? Existe interesse ou previsão de realizar obras de drenagem e pavimentação na rua?
Vereador pede informações sobre políticas públicas voltadas à saúde mental
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado o Requerimento nº 207/2025, com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre as políticas públicas e serviços voltados à saúde mental no município. Entre os questionamentos estão: quantos e quais são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em funcionamento? Qual a composição das equipes de profissionais que atuam em cada unidade? Quais são as especialidades médicas e terapêuticas para atendimento à população? Existe serviço de atendimento 24 horas para situações de crise em saúde mental? Como é realizado o atendimento a pessoas em situação de rua? Existe atendimento integrado da população em situação de rua e das pessoas em uso abusivo de substâncias articulados entre a Saúde, Assistência Social e outros órgãos públicos?
Vereador pede informações sobre atendimento em neuropediatria em Itajaí
O Requerimento nº 214/2025, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre atendimento médico em neuropediatria pelo Município de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos profissionais atuam na rede pública e qual a carga horária? Existe planejamento para contratação de novos neuropediatras? O Município possui convênio ou pretende estabelecer parcerias com clínicas particulares? Quais outras medidas estão sendo avaliadas ou implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde para atender a demanda de atendimentos?
Vereador faz questionamentos sobre funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social em Itajaí
De autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB), foi aprovado com 10 votos favoráveis o Requerimento nº 215/2025. O parlamentar solicita ao Executivo Municipal informações sobre o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Entre as perguntas realizadas estão: qual o número de unidades e qual a equipe técnica disponível em cada uma? Qual o número de atendimentos mensais realizados em cada unidade nos últimos 12 meses? Existe fila de espera para atendimento? Quais são os principais serviços ofertados?
Uso da Tribuna
Agosto Lilás e Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres são tema na tribuna da Câmara
Durante a 49ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), Djanine Machado, utilizou a tribuna da Casa para falar sobre as ações do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e sobre a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”, a conferência municipal propôs um debate sobre a realidade das mulheres no município, com foco na construção de políticas públicas. O evento reuniu 198 participantes.
Alinhada com as diretrizes nacionais e estaduais, a conferência municipal contou com discussões nos eixos: Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas; Saúde Integral, Direitos Sexuais e Reprodutivas e Democracia, Participação Social e Economia Solidária Feminista. A partir destas discussões foram aprovadas 22 propostas, das quais a vice-presidente destacou como prioridades: criação de programa municipal de aluguel social para vítimas de violência; atenção à saúde mental feminina e incentivo ao empreendedorismo social. Plantões para os finais de semana em delegacias especializadas, combate à violência obstétrica e políticas de alcance nacional, como a redução de jornada de trabalho sem perda salarial para casos específicos, também estão entre as propostas.
O mês de agosto foi escolhido porque em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, um dos principais mecanismos legais voltados para a segurança das mulheres.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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