Buscar no portal
Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[51ª Sessão ordinária] Aprovado projeto que regulamenta realização de eventos em Itajaí
Normativa trata de licenciamento, fiscalização e penalidades para casos de infrações.
#PraTodosVerem: a foto mostra o Plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí. Na parte de baixo, a plateia que assiste à sessão ordinária. Ao fundo, os vereadores sentados em uma mesa de madeira em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 14 votos favoráveis, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui as normas para a realização de eventos no Município de Itajaí.
O projeto define eventos como atividades temporárias, com ou sem fins lucrativos, realizados em espaços públicos ou privados, com previsão de público e potencial impacto urbano, ambiental, sonoro ou viário. Entre os exemplos estão espetáculos, shows, comemorações, apresentações, festivais, feiras, exposições, congressos, seminários, circos, parques de diversões, competições, desfiles, manifestações, confraternizações, festas e similares.
Para a realização de eventos será necessário o licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deve ser protocolado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
No caso de eventos realizados em locais públicos, além do licenciamento, será necessária a obtenção de obtenção de uso, junto ao órgão gestor. A Prefeitura de Itajaí, cobrará pelo uso e ocupação de espaços públicos como o Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira e o Parque do Agricultor Gilmar Graf.
O projeto define ainda o valor da Taxa de Fiscalização de Eventos (TFE) e multas para casos de infrações cometidas pelos promotores de eventos.
Além do projeto foram aprovadas duas emendas. A Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT), que acrescenta a possibilidade de conversão de multa em advertência nos casos de infrações cometidas por participantes (pessoa jurídica que exerce atividade econômica ou presta serviços em espaços individualizados dentro do evento), desde que quite as taxas e demais obrigações e não seja reincidente.
Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a redação do texto original. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade para o Poder Público destinar espaços para exposição e comercialização de artesanato em eventos próprios. Já para os eventos privados, fica a critério do promotor do evento a disponibilidade de local para os artesãos.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Moções
Câmara de Itajaí entrega moção de aplauso ao Aeródromo Campo Comandantes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 27/2025, de aplauso ao Aeródromo Campo Comandantes. A homenagem reconhece a trajetória de crescimento, modernização e contribuição para o desenvolvimento econômico, social e turístico do Vale do Itajaí. A Moção foi proposta pela Mesa Diretora e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
O Aeródromo realiza aviação Executiva e também exerce função essencial em operações de segurança pública, apoio a ações emergenciais, transporte aéreo de órgãos para transplantes e deslocamento de equipes e auxílio logístico à Defesa Civil.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.x.com/camaraitajai
O projeto define eventos como atividades temporárias, com ou sem fins lucrativos, realizados em espaços públicos ou privados, com previsão de público e potencial impacto urbano, ambiental, sonoro ou viário. Entre os exemplos estão espetáculos, shows, comemorações, apresentações, festivais, feiras, exposições, congressos, seminários, circos, parques de diversões, competições, desfiles, manifestações, confraternizações, festas e similares.
Para a realização de eventos será necessário o licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deve ser protocolado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
No caso de eventos realizados em locais públicos, além do licenciamento, será necessária a obtenção de obtenção de uso, junto ao órgão gestor. A Prefeitura de Itajaí, cobrará pelo uso e ocupação de espaços públicos como o Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira e o Parque do Agricultor Gilmar Graf.
O projeto define ainda o valor da Taxa de Fiscalização de Eventos (TFE) e multas para casos de infrações cometidas pelos promotores de eventos.
Além do projeto foram aprovadas duas emendas. A Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT), que acrescenta a possibilidade de conversão de multa em advertência nos casos de infrações cometidas por participantes (pessoa jurídica que exerce atividade econômica ou presta serviços em espaços individualizados dentro do evento), desde que quite as taxas e demais obrigações e não seja reincidente.
Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a redação do texto original. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade para o Poder Público destinar espaços para exposição e comercialização de artesanato em eventos próprios. Já para os eventos privados, fica a critério do promotor do evento a disponibilidade de local para os artesãos.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Moções
Câmara de Itajaí entrega moção de aplauso ao Aeródromo Campo Comandantes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 27/2025, de aplauso ao Aeródromo Campo Comandantes. A homenagem reconhece a trajetória de crescimento, modernização e contribuição para o desenvolvimento econômico, social e turístico do Vale do Itajaí. A Moção foi proposta pela Mesa Diretora e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
O Aeródromo realiza aviação Executiva e também exerce função essencial em operações de segurança pública, apoio a ações emergenciais, transporte aéreo de órgãos para transplantes e deslocamento de equipes e auxílio logístico à Defesa Civil.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.x.com/camaraitajai