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[54ª Sessão Ordinária] Consórcio CIM-Amfri terá Programa de Licenciamento Ambiental para ações de âmbito regional
Câmara aprovou alteração no contrato do consórcio.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, sentados ao redor de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Sobre a mesa estão computadores, microfones e documentos utilizados pelos parlamentares. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 151/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO ratifica a 3ª alteração realizada no Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), o chamado CIM-Amfri.
Segundo a justificativa do projeto, na Assembleia Geral dos Municípios, realizada no dia 30 de abril, os municípios consorciados deliberaram pela adequação do Contrato de Consórcio, visando a criação do Programa de Licenciamento Ambiental. O instrumento visa fortalecer a gestão ambiental regionalizada, otimizando os recursos e assegurando maior efetividade na aplicação da legislação ambiental no âmbito local.
O Programa poderá, em nome dos municípios consorciados, atuar nas áreas de licenciamento ambiental de atividades de impacto local; monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental; elaboração de políticas públicas ambientais; apoio à criação e funcionamento dos conselhos municipais de meio ambiente; capacitação técnica de servidores e agentes ambientais; educação ambiental e promoção do uso racional dos recursos naturais e proteção de nascentes e mananciais, entre outros.
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada a abertura de crédito para a Assistência Social
Em primeira discussão, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 166/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 185 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os recursos serão aplicados na manutenção e desenvolvimento das atividades sociais e serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado repasse de recursos à Associação São Lourenço
Em primeira discussão, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 170/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a conceder subvenção social para a Associação São Lourenço, para o período de agosto a dezembro, em cinco parcelas de R$ 37 mil, totalizando R$ 185 mil.
A Associação atua em programas de saúde no acolhimento a homens em vulnerabilidade social, especialmente em casos de alcoolismo e outros tipos de dependência. A entidade oferece espaços adequados para o tratamento, acompanhamento e o pós-tratamento, tanto dos usuários quanto de seus familiares.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona falta de kits de material escolar na Rede Municipal
Aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 226/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal de Educação, informe: os kits de material escolar de 2025 foram entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino? Caso não tenham sido entregues, quais medidas estão sendo tomadas para resolver a falta de material escolar e insumos na Rede para atender a demanda de alunos e professores? Qual o orçamento disponível para a compra de material escolar e insumos para os professores e como ele foi utilizado até o momento? Existem prazos definidos para a regularização do fornecimento de materiais escolares e insumos em todas as unidades de ensino? Se sim, qual é o cronograma de entrega? Qual é o plano da Secretaria para garantir que situações como a falta de material escolar não se repitam nos próximos anos letivos?
Aprovados questionamentos sobre Educação Integral e contraturno escolar
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 227/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita que o Executivo, via Secretaria Municipal de Educação, responda questionamento sobre os Centros de Educação Integral (CEDINs), entre eles: quantos CEDINs há no município e quantas crianças são atendidas no contraturno escolar? Quais os critérios e documentos necessários para o preenchimento dessas vagas? Por qual meio os pais podem acompanhar a avaliação e o chamamento para tais vagas? Existe algum levantamento sobre demanda reprimida por vagas nos CEDINs? Há estudos e/ou planejamento para a universalização do contraturno escolar? Existe alguma previsão de chamada de agentes em atividade de educação para apoio aos profissionais dos CEDINs? Quais atividades são oferecidas nestes centros? Qual faixa etária é atendida em cada CEDIN?
Vereador solicita dados sobre a Operação Recomeço
Aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 180/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), para que o prefeito de Itajaí informe: referente à Operação Recomeço, quantas pessoas foram abordadas até o momento? Quantas pessoas foram encaminhadas para clínicas ou similares? Quantas pessoas foram encaminhadas ao mercado de trabalho? Quantas pessoas foram assistidas para retornarem as suas cidades de origem? Quantas pessoas decidiram permanecer nas ruas? Quais ações efetivas estão sendo tomadas para atender a população de rua durante o inverno, como abrigos, distribuição de agasalhos e cobertores, entre outros?
Aprovados questionamentos sobre instalação e fiscalização de outdoors
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 224/2025, para que o prefeito preste uma série de esclarecimentos, entre os quais: existe legislação municipal que regulamente a instalação e utilização de outdoors convencionais e painéis eletrônicos/LED? Quais são as normas em vigor que tratam de publicidade visual no espaço urbano? Há legislação complementar sobre poluição visual, impacto urbanístico ou paisagístico aplicável a este tipo de equipamento? Qual o procedimento administrativo para solicitação de instalação de outdoors e painéis de LED em Itajaí? Há previsão de taxas ou contrapartidas financeiras relacionadas à instalação e manutenção desses equipamentos? Existe fiscalização periódica? O Município já realizou estudos técnicos ou jurídicos sobre o impacto da instalação de outdoors convencionais e de LED na paisagem urbana, no trânsito e na segurança viária? Quantos outdoors (convencionais e de LED) estão regulares no Município e quais as penalidades previstas em caso de descumprimento da legislação vigente? O Município possui convênios, contratos ou parcerias com empresas exploradoras de mídia exterior? Existe previsão de utilização de outdoors eletrônicos pelo próprio Município para fins institucionais e de utilidade pública?
Vereador aprova questionamentos sobre o esporte de rendimento em Itajaí
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 228/2025 do vereador Leandro do Nadar (MDB), para que a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) informe: quantos atletas treinam nas equipes de rendimento do Município, por modalidade e local de treinamento? Destes, quantos foram contemplados com o Programa Bolsa Esportiva? A FMEL mantém cadastro atualizado dos atletas vinculados às equipes de rendimento? Os atletas não contemplados pelo Programa Bolsa Esportiva recebem algum outro tipo de benefício ou auxílio da FMEL? Em relação à Indicação nº 622/2025, de autoria do próprio vereador, a FMEL concluiu os estudos sobre a possível concessão de vale-transporte aos atletas?
Aprovados questionamentos sobre furtos e uso indevido de carrinhos de supermercado
De autoria do vereador Pedrão Molleri (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 230/2025. O parlamentar solicita que o Executivo Municipal, via secretarias e órgãos competentes, informe: referente aos carrinhos de supermercado abandonados em vias públicas ou utilizados por pessoas em situação de rua, quais medidas o Município de Itajaí adota em relação a este tipo de situação? Há dados sobre a quantidade de carrinhos apreendidos nos últimos três meses, discriminados pela origem, ou seja, o supermercado do qual foi retirado? O Município pretende adotar medidas específicas e permanentes para solucionar este problema? Há manifestação formal da Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) sobre o tema? Há previsão de regulamentação municipal ou ação integrada para tratar do problema? Já foram realizadas reuniões entre o Município e representantes do setor supermercadista visando discutir soluções conjuntas? O vereador solicita estudos ou iniciativas que estejam em andamento. Foram acrescidos ainda, questionamentos para redes de supermercado presentes na cidade, com a finalidade de obter mais informações para buscar soluções para este problema.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Segundo a justificativa do projeto, na Assembleia Geral dos Municípios, realizada no dia 30 de abril, os municípios consorciados deliberaram pela adequação do Contrato de Consórcio, visando a criação do Programa de Licenciamento Ambiental. O instrumento visa fortalecer a gestão ambiental regionalizada, otimizando os recursos e assegurando maior efetividade na aplicação da legislação ambiental no âmbito local.
O Programa poderá, em nome dos municípios consorciados, atuar nas áreas de licenciamento ambiental de atividades de impacto local; monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental; elaboração de políticas públicas ambientais; apoio à criação e funcionamento dos conselhos municipais de meio ambiente; capacitação técnica de servidores e agentes ambientais; educação ambiental e promoção do uso racional dos recursos naturais e proteção de nascentes e mananciais, entre outros.
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada a abertura de crédito para a Assistência Social
Em primeira discussão, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 166/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 185 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os recursos serão aplicados na manutenção e desenvolvimento das atividades sociais e serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado repasse de recursos à Associação São Lourenço
Em primeira discussão, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 170/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a conceder subvenção social para a Associação São Lourenço, para o período de agosto a dezembro, em cinco parcelas de R$ 37 mil, totalizando R$ 185 mil.
A Associação atua em programas de saúde no acolhimento a homens em vulnerabilidade social, especialmente em casos de alcoolismo e outros tipos de dependência. A entidade oferece espaços adequados para o tratamento, acompanhamento e o pós-tratamento, tanto dos usuários quanto de seus familiares.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona falta de kits de material escolar na Rede Municipal
Aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 226/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal de Educação, informe: os kits de material escolar de 2025 foram entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino? Caso não tenham sido entregues, quais medidas estão sendo tomadas para resolver a falta de material escolar e insumos na Rede para atender a demanda de alunos e professores? Qual o orçamento disponível para a compra de material escolar e insumos para os professores e como ele foi utilizado até o momento? Existem prazos definidos para a regularização do fornecimento de materiais escolares e insumos em todas as unidades de ensino? Se sim, qual é o cronograma de entrega? Qual é o plano da Secretaria para garantir que situações como a falta de material escolar não se repitam nos próximos anos letivos?
Aprovados questionamentos sobre Educação Integral e contraturno escolar
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 227/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita que o Executivo, via Secretaria Municipal de Educação, responda questionamento sobre os Centros de Educação Integral (CEDINs), entre eles: quantos CEDINs há no município e quantas crianças são atendidas no contraturno escolar? Quais os critérios e documentos necessários para o preenchimento dessas vagas? Por qual meio os pais podem acompanhar a avaliação e o chamamento para tais vagas? Existe algum levantamento sobre demanda reprimida por vagas nos CEDINs? Há estudos e/ou planejamento para a universalização do contraturno escolar? Existe alguma previsão de chamada de agentes em atividade de educação para apoio aos profissionais dos CEDINs? Quais atividades são oferecidas nestes centros? Qual faixa etária é atendida em cada CEDIN?
Vereador solicita dados sobre a Operação Recomeço
Aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 180/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), para que o prefeito de Itajaí informe: referente à Operação Recomeço, quantas pessoas foram abordadas até o momento? Quantas pessoas foram encaminhadas para clínicas ou similares? Quantas pessoas foram encaminhadas ao mercado de trabalho? Quantas pessoas foram assistidas para retornarem as suas cidades de origem? Quantas pessoas decidiram permanecer nas ruas? Quais ações efetivas estão sendo tomadas para atender a população de rua durante o inverno, como abrigos, distribuição de agasalhos e cobertores, entre outros?
Aprovados questionamentos sobre instalação e fiscalização de outdoors
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 224/2025, para que o prefeito preste uma série de esclarecimentos, entre os quais: existe legislação municipal que regulamente a instalação e utilização de outdoors convencionais e painéis eletrônicos/LED? Quais são as normas em vigor que tratam de publicidade visual no espaço urbano? Há legislação complementar sobre poluição visual, impacto urbanístico ou paisagístico aplicável a este tipo de equipamento? Qual o procedimento administrativo para solicitação de instalação de outdoors e painéis de LED em Itajaí? Há previsão de taxas ou contrapartidas financeiras relacionadas à instalação e manutenção desses equipamentos? Existe fiscalização periódica? O Município já realizou estudos técnicos ou jurídicos sobre o impacto da instalação de outdoors convencionais e de LED na paisagem urbana, no trânsito e na segurança viária? Quantos outdoors (convencionais e de LED) estão regulares no Município e quais as penalidades previstas em caso de descumprimento da legislação vigente? O Município possui convênios, contratos ou parcerias com empresas exploradoras de mídia exterior? Existe previsão de utilização de outdoors eletrônicos pelo próprio Município para fins institucionais e de utilidade pública?
Vereador aprova questionamentos sobre o esporte de rendimento em Itajaí
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 228/2025 do vereador Leandro do Nadar (MDB), para que a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) informe: quantos atletas treinam nas equipes de rendimento do Município, por modalidade e local de treinamento? Destes, quantos foram contemplados com o Programa Bolsa Esportiva? A FMEL mantém cadastro atualizado dos atletas vinculados às equipes de rendimento? Os atletas não contemplados pelo Programa Bolsa Esportiva recebem algum outro tipo de benefício ou auxílio da FMEL? Em relação à Indicação nº 622/2025, de autoria do próprio vereador, a FMEL concluiu os estudos sobre a possível concessão de vale-transporte aos atletas?
Aprovados questionamentos sobre furtos e uso indevido de carrinhos de supermercado
De autoria do vereador Pedrão Molleri (PL), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 230/2025. O parlamentar solicita que o Executivo Municipal, via secretarias e órgãos competentes, informe: referente aos carrinhos de supermercado abandonados em vias públicas ou utilizados por pessoas em situação de rua, quais medidas o Município de Itajaí adota em relação a este tipo de situação? Há dados sobre a quantidade de carrinhos apreendidos nos últimos três meses, discriminados pela origem, ou seja, o supermercado do qual foi retirado? O Município pretende adotar medidas específicas e permanentes para solucionar este problema? Há manifestação formal da Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) sobre o tema? Há previsão de regulamentação municipal ou ação integrada para tratar do problema? Já foram realizadas reuniões entre o Município e representantes do setor supermercadista visando discutir soluções conjuntas? O vereador solicita estudos ou iniciativas que estejam em andamento. Foram acrescidos ainda, questionamentos para redes de supermercado presentes na cidade, com a finalidade de obter mais informações para buscar soluções para este problema.
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