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[64ª Sessão Ordinária] Projeto institui normas para licenciamento de ambulantes
Texto estabelece etapas para obtenção das autorizações e as obrigações dos ambulantes, entre outros.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, sentados ao redor de uma grande mesa de madeira em formato de meio círculo. Sobre a mesa estão computadores, microfones e documentos utilizados pelos parlamentares. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto institui normas para o licenciamento de atividades ambulantes de comércio e prestação de serviços na cidade.
O projeto trata das atividades econômicas comerciais ou de prestação de serviços, exercidas em espaços, vias ou logradouros públicos, com ou sem auxílio de equipamentos ou veículos, de forma itinerante ou não, desde que não configurem estabelecimento fixo.
Para exercer suas atividades dentro da legalidade, os ambulantes deverão obrigatoriamente solicitar ao Município a autorização ou permissão de uso de área pública e, posteriormente, solicitar o licenciamento.
O texto divide os ambulantes em anuais, que exercem suas atividades de forma regular e contínua durante todo o ano; eventuais, que atuam de forma esporádica, nos arredores de eventos, feiras e atividades eventuais de qualquer natureza ou durante feriados, festividades e programações específicas; e os de temporada, que atuam no período de 1º de novembro a 31 de março, nas faixas de areia e nos calçadões das praias locais.
O projeto traz ainda as regras para demarcação de espaços públicos; obrigações dos ambulantes; fiscalização, infrações e penalidades, entre outros.
O PLO passará por mais uma discussão e votação.
Aprovados mais de R$ 695 mil para construção Centro de Arte e Lazer no Santa Regina
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 217/2025, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 695 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os recursos serão investidos na construção de um Centro de Arte e Lazer (CAL) no Bairro Santa Regina.
De acordo com a justificativa do Projeto, o equipamento vai atender as políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos do município. O equipamento contará com espaços de convivência, piscina pública e quadra poliesportiva.
O PLO passará por mais uma discussão e votação.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre a segurança em ciclofaixa do Cidade Nova
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 259/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB). O vereador solicita que o prefeito informe: qual o cronograma de manutenção das ciclofaixas no Bairro Cidade Nova, na intersecção da Avenida Governador Adolfo Konder com a Rua Agílio Cunha? Existem estudos ou relatórios técnicos recentes que indiquem os pontos de invasão da ciclofaixa por veículos motorizados? Em caso afirmativo, quais as conclusões e recomendações? Quais medidas imediatas podem ser adotadas pela Prefeitura para reforçar a sinalização (horizontal, vertical e semafórica) a fim de impedir que veículos subam na calçada ou invadam a ciclofaixa? Há previsão orçamentária para obras de interligação das ciclofaixas nessa área? Se sim, qual o valor alocado e o prazo estimado para execução?
Aprovados questionamentos sobre situação de abrigo de adolescentes interditado
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 262/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal Assistência Social, informe: quais medidas emergenciais foram adotadas pela Prefeitura de Itajaí após a recente interdição de um abrigo de adolescentes em Itajaí? Qual foi o resultado da investigação interna acerca das denúncias de ofensas racistas, LGBTfóbicas e coerção religiosa no local? A entidade/empresa ou servidores envolvidos já sofreram alguma penalidade? Como está sendo garantida a alimentação, acolhimento e integridade física e emocional dos adolescentes após a interdição? Há previsão de municipalização da gestão do abrigo ou de contratação de nova entidade para sua administração? A Prefeitura tem tomado alguma ação preventiva para evitar que casos semelhantes se repitam? Qual era a periodicidade da fiscalização sobre a entidade responsável pelo abrigo antes da interdição? Como a Prefeitura tomou conhecimento das denúncias? Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou outro procedimento formal para apurar a responsabilidade dos servidores públicos ou colaboradores da entidade envolvidos nos fatos?
Vereadora faz questionamentos sobre obtenção de recursos para projetos do INIS
A Câmara de Vereadores aprovou com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 263/2025, da vereadora Renata Narcizo (PDT), para que o prefeito e o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) informem: o Município já apresentou projeto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais? Em caso afirmativo, quais foram os temas, os valores solicitados e os resultados? Existe estudo em andamento no âmbito do INIS para a elaboração de projetos a serem submetidos ao FRBL, especialmente na área de proteção e defesa dos animais? Quais são as áreas temáticas consideradas prioritárias pelo INIS para o desenvolvimento de projetos ambientais? Há um alinhamento estratégico entre essas prioridades e as linhas de financiamento apoiadas pelo FRBL? O INIS identifica a necessidade de capacitação técnica para sua equipe ou de contratação de consultoria especializada para a elaboração de projetos a serem submetidos ao Fundo? O INIS tem conhecimento ou realizou levantamento de casos de sucesso de outras cidades catarinenses que obtiveram recursos do FRBL para projetos ambientais?
Vereador questiona treinamento e atendimento em Libras na Administração Pública Municipal
O Requerimento nº 264/2025, do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita que o prefeito informe: existe algum projeto ou estudo em andamento para a criação e implantação de uma Central de Intérprete de Libras em Itajaí? Caso a resposta seja positiva, o projeto prevê um serviço virtual, presencial ou ambos? Qual o cronograma ou prazo previsto para a sua implementação? Quais as ações e políticas que o Poder Executivo Municipal tem adotado para garantir a comunicação e a inclusão plena da comunidade surda? O Município dispõe de intérpretes de Libras para atendimento nos órgãos públicos municipais? Se sim, em quais secretarias e quantos interpretes são? Qual a previsão do próximo curso básico e ou avançado em Libras promovido pelo Município?
Vereadora aprova pedido de informações sobre o estacionamento rotativo
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 265/2025, da vereadora Liliane Fontenele (PL). A vereadora solicita ao Município uma série de informações referentes ao estacionamento rotativo na cidade, entre as quais: cópia integral do contrato firmado em janeiro de 2025, entre a Prefeitura de Itajaí e a empresa responsável pela administração dos estacionamentos rotativos, incluindo alterações contratuais; informação referente ao número atualizado de vagas exploradas no Setor Azul e no Setor Verde; qual o valor da arrecadação mensal líquida; de que forma é possível consultar o valor da arrecadação mensal e a destinação dos recursos; se existe convênio entre a empresa responsável pela administração e a CODETRAN para fiscalização e aplicação de multas; e quantas multas foram emitidas mensalmente desde o início do contrato. Por fim, a vereadora questiona se existe um setor responsável pela fiscalização do serviço prestado pela empresa gestora do estacionamento rotativo.
Uso da Tribuna
Presidente do Instituto Takada fala das atividades da instituição
Durante a 64ª Sessão Ordinária da Câmara, o professor Airton Takada, presidente do Instituto Takada, utilizou a tribuna da Câmara para falar das atividades desenvolvidas pela instituição, em especial da importância do treinamento em autodefesa.
Takada destacou que se sente honrado por representar o instituto que leva seu nome, mas também por fazer parte de uma rede viva de compromisso com a educação, a saúde, o bem-estar e a segurança do itajaiense, que são exatamente os eixos de atuação da entidade.
O professor afirmou que o principal foco de atuação do instituto hoje é o treinamento de autodefesa para mulheres. “A autodefesa não é somente luta e esforço físico, mas trabalhar autodefesa é trabalhar o espírito, até mesmo para evitar um confronto físico, ainda que com base nos preceitos e fundamentos das lutas”, explicou. Além do trabalho voltado para mulheres, o Instituto também faz treinamentos em autodefesa para outros grupos, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Recentemente, a Procuradoria Especial da Mulher, em parceria com o Instituto Takada, realizou um curso de autodefesa para mulheres, envolvendo servidoras da Câmara e do Executivo Municipal.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto trata das atividades econômicas comerciais ou de prestação de serviços, exercidas em espaços, vias ou logradouros públicos, com ou sem auxílio de equipamentos ou veículos, de forma itinerante ou não, desde que não configurem estabelecimento fixo.
Para exercer suas atividades dentro da legalidade, os ambulantes deverão obrigatoriamente solicitar ao Município a autorização ou permissão de uso de área pública e, posteriormente, solicitar o licenciamento.
O texto divide os ambulantes em anuais, que exercem suas atividades de forma regular e contínua durante todo o ano; eventuais, que atuam de forma esporádica, nos arredores de eventos, feiras e atividades eventuais de qualquer natureza ou durante feriados, festividades e programações específicas; e os de temporada, que atuam no período de 1º de novembro a 31 de março, nas faixas de areia e nos calçadões das praias locais.
O projeto traz ainda as regras para demarcação de espaços públicos; obrigações dos ambulantes; fiscalização, infrações e penalidades, entre outros.
O PLO passará por mais uma discussão e votação.
Aprovados mais de R$ 695 mil para construção Centro de Arte e Lazer no Santa Regina
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 217/2025, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 695 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os recursos serão investidos na construção de um Centro de Arte e Lazer (CAL) no Bairro Santa Regina.
De acordo com a justificativa do Projeto, o equipamento vai atender as políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos do município. O equipamento contará com espaços de convivência, piscina pública e quadra poliesportiva.
O PLO passará por mais uma discussão e votação.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre a segurança em ciclofaixa do Cidade Nova
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 259/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB). O vereador solicita que o prefeito informe: qual o cronograma de manutenção das ciclofaixas no Bairro Cidade Nova, na intersecção da Avenida Governador Adolfo Konder com a Rua Agílio Cunha? Existem estudos ou relatórios técnicos recentes que indiquem os pontos de invasão da ciclofaixa por veículos motorizados? Em caso afirmativo, quais as conclusões e recomendações? Quais medidas imediatas podem ser adotadas pela Prefeitura para reforçar a sinalização (horizontal, vertical e semafórica) a fim de impedir que veículos subam na calçada ou invadam a ciclofaixa? Há previsão orçamentária para obras de interligação das ciclofaixas nessa área? Se sim, qual o valor alocado e o prazo estimado para execução?
Aprovados questionamentos sobre situação de abrigo de adolescentes interditado
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 262/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal Assistência Social, informe: quais medidas emergenciais foram adotadas pela Prefeitura de Itajaí após a recente interdição de um abrigo de adolescentes em Itajaí? Qual foi o resultado da investigação interna acerca das denúncias de ofensas racistas, LGBTfóbicas e coerção religiosa no local? A entidade/empresa ou servidores envolvidos já sofreram alguma penalidade? Como está sendo garantida a alimentação, acolhimento e integridade física e emocional dos adolescentes após a interdição? Há previsão de municipalização da gestão do abrigo ou de contratação de nova entidade para sua administração? A Prefeitura tem tomado alguma ação preventiva para evitar que casos semelhantes se repitam? Qual era a periodicidade da fiscalização sobre a entidade responsável pelo abrigo antes da interdição? Como a Prefeitura tomou conhecimento das denúncias? Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou outro procedimento formal para apurar a responsabilidade dos servidores públicos ou colaboradores da entidade envolvidos nos fatos?
Vereadora faz questionamentos sobre obtenção de recursos para projetos do INIS
A Câmara de Vereadores aprovou com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 263/2025, da vereadora Renata Narcizo (PDT), para que o prefeito e o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) informem: o Município já apresentou projeto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais? Em caso afirmativo, quais foram os temas, os valores solicitados e os resultados? Existe estudo em andamento no âmbito do INIS para a elaboração de projetos a serem submetidos ao FRBL, especialmente na área de proteção e defesa dos animais? Quais são as áreas temáticas consideradas prioritárias pelo INIS para o desenvolvimento de projetos ambientais? Há um alinhamento estratégico entre essas prioridades e as linhas de financiamento apoiadas pelo FRBL? O INIS identifica a necessidade de capacitação técnica para sua equipe ou de contratação de consultoria especializada para a elaboração de projetos a serem submetidos ao Fundo? O INIS tem conhecimento ou realizou levantamento de casos de sucesso de outras cidades catarinenses que obtiveram recursos do FRBL para projetos ambientais?
Vereador questiona treinamento e atendimento em Libras na Administração Pública Municipal
O Requerimento nº 264/2025, do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita que o prefeito informe: existe algum projeto ou estudo em andamento para a criação e implantação de uma Central de Intérprete de Libras em Itajaí? Caso a resposta seja positiva, o projeto prevê um serviço virtual, presencial ou ambos? Qual o cronograma ou prazo previsto para a sua implementação? Quais as ações e políticas que o Poder Executivo Municipal tem adotado para garantir a comunicação e a inclusão plena da comunidade surda? O Município dispõe de intérpretes de Libras para atendimento nos órgãos públicos municipais? Se sim, em quais secretarias e quantos interpretes são? Qual a previsão do próximo curso básico e ou avançado em Libras promovido pelo Município?
Vereadora aprova pedido de informações sobre o estacionamento rotativo
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 265/2025, da vereadora Liliane Fontenele (PL). A vereadora solicita ao Município uma série de informações referentes ao estacionamento rotativo na cidade, entre as quais: cópia integral do contrato firmado em janeiro de 2025, entre a Prefeitura de Itajaí e a empresa responsável pela administração dos estacionamentos rotativos, incluindo alterações contratuais; informação referente ao número atualizado de vagas exploradas no Setor Azul e no Setor Verde; qual o valor da arrecadação mensal líquida; de que forma é possível consultar o valor da arrecadação mensal e a destinação dos recursos; se existe convênio entre a empresa responsável pela administração e a CODETRAN para fiscalização e aplicação de multas; e quantas multas foram emitidas mensalmente desde o início do contrato. Por fim, a vereadora questiona se existe um setor responsável pela fiscalização do serviço prestado pela empresa gestora do estacionamento rotativo.
Uso da Tribuna
Presidente do Instituto Takada fala das atividades da instituição
Durante a 64ª Sessão Ordinária da Câmara, o professor Airton Takada, presidente do Instituto Takada, utilizou a tribuna da Câmara para falar das atividades desenvolvidas pela instituição, em especial da importância do treinamento em autodefesa.
Takada destacou que se sente honrado por representar o instituto que leva seu nome, mas também por fazer parte de uma rede viva de compromisso com a educação, a saúde, o bem-estar e a segurança do itajaiense, que são exatamente os eixos de atuação da entidade.
O professor afirmou que o principal foco de atuação do instituto hoje é o treinamento de autodefesa para mulheres. “A autodefesa não é somente luta e esforço físico, mas trabalhar autodefesa é trabalhar o espírito, até mesmo para evitar um confronto físico, ainda que com base nos preceitos e fundamentos das lutas”, explicou. Além do trabalho voltado para mulheres, o Instituto também faz treinamentos em autodefesa para outros grupos, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Recentemente, a Procuradoria Especial da Mulher, em parceria com o Instituto Takada, realizou um curso de autodefesa para mulheres, envolvendo servidoras da Câmara e do Executivo Municipal.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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