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[69ª Sessão Ordinária] Aprovada prioridade no atendimento para pessoas com câncer
Crianças e adolescentes terão prioridade ainda maior.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro/CVI.
Com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na lei que consolida a legislação que trata sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto determina que os estabelecimentos particulares, públicos, comerciais, de serviços e similares darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento ou com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna ou câncer. A prioridade será ainda maior no caso de câncer infantojuvenil.
Em caso de descumprimento em estabelecimentos privados, há previsão de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), hoje equivalente a cerca de R$ 3.470.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projetos alteram regras para convocação de suplentes de vereador
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (23) dois projetos que tratam das regras para a convocação do suplente.
O Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara. O novo texto prevê que a convocação de suplente será permitida nos casos de vacância definitiva do cargo; de investidura do parlamentar em cargos ou funções previstas no regimento; e nos casos de licença superior a 120 dias. Até então, o suplente era convocado nos casos de licença superior a 30 dias.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis. A matéria faz alterações na LOM, a fim de também adequar as regras para convocação de suplente de vereador.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será promulgado pelo presidente do Legislativo.
As mudanças são para trazer conformidade com a recente interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7257/SC, que invalidou norma estadual e fixou o prazo mínimo de 120 dias para a convocação de suplentes de deputados estaduais licenciados por interesse particular.
Aprovadas alterações na composição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera o Art. 1º e o Art. 5º da Lei Ordinária nº 7.683, que dispõe sobre Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).
As alterações são referentes aos membros que compõem o COMAD, adequando a nomenclatura à reforma administrativa feita pelo Executivo, na qual duas secretarias foram unificadas, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e extinta a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (FEAPI).
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada suplementação de recursos para a Assistência Social
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 450 mil para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Os recursos serão remanejados de ações planejadas pela própria Secretaria que não serão executadas neste ano. O dinheiro será destinado ao apoio administrativo e logístico da Secretaria, para garantir a continuidade das atividades administrativas essenciais e prioritárias, assim como para suplementar dotação com recursos vindos do Bolsa Família, que deverão custear a folha de pagamento dos funcionários das equipes de referência do Sistema único de Assistência Social (SUAS), no Departamento de Cadastro Único, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre contratos do Município com comunidades terapêuticas
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 281/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB), para que o prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde forneçam a cópia integral dos contratos firmados pelo Município com Comunidades Terapêuticas e informem: número de vagas disponíveis em cada um desses contratos; se há fila de espera para acesso às vagas de acolhimento; qual o processo realizado para o encaminhamento do usuário à comunidade terapêutica; qual o fluxo de encaminhamento adotado para inserção de pacientes na política de internação via CAPS e unidades de saúde; se existem metas específicas de ampliação do serviço previstas para os próximos exercícios financeiros; como é realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual e da qualidade do atendimento prestado pelas Comunidades Terapêuticas; se o Executivo prevê impacto orçamentário adicional para manutenção ou expansão destes contratos ainda para 2025 e qual a previsão para abertura do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS ADIII no município.
Aprovados questionamentos sobre fisioterapia na rede pública de Itajaí
A Câmara de Vereadores aprovou, com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 282/2025, do vereador Vitor Nascimento (PL), para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde respondam: o Município possui centro de referência em fisioterapia e reabilitação? Se sim, quais serviços são ofertados à população neste centro? Quantos pacientes são atendidos mensalmente neste serviço? Qual o tempo médio de espera do paciente para iniciar o tratamento fisioterapêutico, conforme o encaminhamento e trâmites? Quantos profissionais efetivos o Município dispõe? Qual o impacto financeiro dos atendimentos de fisioterapia geral? Quais especialidades fisioterapêuticas o Município disponibiliza aos pacientes em reabilitação? Existem clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) em Itajaí que oferecem serviço de fisioterapia e reabilitação? Se sim, quais clínicas e quantos pacientes são atendidos nestas clinicas e qual impacto financeiro para o Município?
Aprovados questionamentos sobre o planejamento do tráfego em área do São Vicente
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 271/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), para que o Executivo informe: existe estudo técnico ou de viabilidade para a implantação de um cruzamento com semáforo na Av. Gov. Adolfo Konder, envolvendo a Rua São Vicente e a Rua Otto Hoier? Em caso positivo, que informe o estágio atual do estudo e se há previsão para execução da obra. Quais alternativas estão sendo avaliadas para melhorar o fluxo de veículos neste ponto, especialmente com a abertura da nova ponte da Rua Adolfo Batschauer? Há previsão de parceria entre a Secretaria de Obras e a Secretaria de Segurança Pública para avaliação de impacto no trânsito e medidas de sinalização?
Aprovados questionamentos sobre licença e fiscalização de ambulantes
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 277/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), para que o prefeito informe: qual a legislação que regulamenta o comércio ambulante nas praias e demais locais em Itajaí? Há alguma alteração ou decreto recente que modifique as regras para a próxima temporada? Quais as regras para uso da faixa de areia, como limitações de mobiliário (mesas, cadeiras e guarda-sóis), proibições de cobrança por uso de equipamentos, banheiros, consumação mínima ou obstáculos à circulação de banhistas? Como será conduzido o processo para emissão de novas licenças ou renovação de alvarás para comerciantes ambulantes para a temporada 2025/2026? Qual o cronograma previsto, os critérios de seleção e o número de vagas a serem disponibilizadas por praia? Quantos fiscais vão fiscalizar a atuação de ambulantes irregulares e garantir o cumprimento das normas pelos comerciantes licenciados na orla? Haverá ações de fiscalização intensificadas nos finais de semana e feriados? Existe planejamento em conjunto com a Vigilância Sanitária, cursos de capacitação ou a distribuição de manuais de boas práticas para os ambulantes do setor alimentício que atuarão nas praias, a fim de garantir a segurança e a qualidade dos produtos ofertados, bem como coibir a venda de bebidas adulteradas?
Audiência pública vai discutir aluguel social e o déficit habitacional da cidade
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 283/2025, da vereadora Liliane Fontenele (PL). A parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir o novo modelo de aluguel social como instrumento para a solução do déficit de moradias e novos modelos de conjuntos habitacionais, buscando alternativas que garantam acesso digno à moradia. Além disso, o encontro servirá para avaliação das políticas públicas habitacionais vigentes, para ouvir a sociedade civil para se identificar desafios e necessidades locais, além de definir prioridades para a formulação de ações efetivas.
Moção
Maestro Marcelo Batista de Jesus recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta quinta-feira (23), a Moção nº 34/2025 de Congratulação, Agradecimento e Reconhecimento a Marcelo Batista Jesus, pelos valiosos e relevantes serviços como maestro da Orquestra Philadelphia e Coral Angelical da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. A homenagem foi proposta pelo vereador Maurílio Moraes (PP) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Marcelo é natural de Curitiba (PR), mas chegou a Itajaí ainda criança. Residente do Bairro São Judas, ele sempre esteve envolvido com a comunidade local e, principalmente, com a obra de Deus.
Membro da Igreja Assembleia de Deus em Itajaí, Marcelo tem uma história marcada pelo serviço voluntário na área da música. Desde a adolescência, dedica seu tempo e talento ao louvor. Atuação que se estende desde as atividades locais até campanhas evangelísticas em diversas regiões do Brasil.
Atualmente, exerce com o cargo de presbítero e é maestro da orquestra Philadelphia. Também atuou como maestro do Coral Angelical e deixou sua marca na história musical da igreja e da cidade.
Uso da Tribuna
Diretora da Biblioteca Municipal fala dos projetos desenvolvidos neste ano
Durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara, a diretora da Biblioteca Pública Municipal e Escolar Norberto Cândido Silveira Júnior, Eliana Camargo, fez uso da tribuna da Câmara para falar das ações desenvolvidas no local no decorrer deste ano.
Eliana destacou a reforma do auditório da Biblioteca, concluída no início de fevereiro; a criação do grupo Guardiões da Biblioteca, formado por escritores locais; ampliação de visitas guiadas para crianças e adolescentes; o projeto Pais e Filhos, para ocupação da Biblioteca por famílias aos sábados, além do lançamento de onze livros de escritores locais. Outro destaque foi a criação do Espaço Braille, inaugurado no mês de abril. Este espaço também recebeu uma Bíblia em Braille, doada pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
A diretora exaltou ainda, a realização da Parada da Leitura, que mobilizou mais de 23 mil pessoas para um momento de leitura em diferentes pontos da cidade, e o concurso de poesias em celebração ao aniversário do município.
Convocação para a 6ª Sessão Extraordinária de 2025
O presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Fernando Pegorini (PL), convocou os vereadores para a 6ª sessão extraordinária de 2025, no dia 30 de outubro, após a realização da 70ª sessão ordinária. Na ocasião, serão discutidos e votados em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal de Educação, e do Projeto de Lei Ordinária nº 255/2025, que trata da abertura de crédito adicional especial para a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O projeto determina que os estabelecimentos particulares, públicos, comerciais, de serviços e similares darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento ou com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna ou câncer. A prioridade será ainda maior no caso de câncer infantojuvenil.
Em caso de descumprimento em estabelecimentos privados, há previsão de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), hoje equivalente a cerca de R$ 3.470.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projetos alteram regras para convocação de suplentes de vereador
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (23) dois projetos que tratam das regras para a convocação do suplente.
O Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara. O novo texto prevê que a convocação de suplente será permitida nos casos de vacância definitiva do cargo; de investidura do parlamentar em cargos ou funções previstas no regimento; e nos casos de licença superior a 120 dias. Até então, o suplente era convocado nos casos de licença superior a 30 dias.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis. A matéria faz alterações na LOM, a fim de também adequar as regras para convocação de suplente de vereador.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será promulgado pelo presidente do Legislativo.
As mudanças são para trazer conformidade com a recente interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7257/SC, que invalidou norma estadual e fixou o prazo mínimo de 120 dias para a convocação de suplentes de deputados estaduais licenciados por interesse particular.
Aprovadas alterações na composição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera o Art. 1º e o Art. 5º da Lei Ordinária nº 7.683, que dispõe sobre Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).
As alterações são referentes aos membros que compõem o COMAD, adequando a nomenclatura à reforma administrativa feita pelo Executivo, na qual duas secretarias foram unificadas, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e extinta a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (FEAPI).
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada suplementação de recursos para a Assistência Social
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 450 mil para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Os recursos serão remanejados de ações planejadas pela própria Secretaria que não serão executadas neste ano. O dinheiro será destinado ao apoio administrativo e logístico da Secretaria, para garantir a continuidade das atividades administrativas essenciais e prioritárias, assim como para suplementar dotação com recursos vindos do Bolsa Família, que deverão custear a folha de pagamento dos funcionários das equipes de referência do Sistema único de Assistência Social (SUAS), no Departamento de Cadastro Único, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação. Se aprovado novamente, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre contratos do Município com comunidades terapêuticas
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 281/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB), para que o prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde forneçam a cópia integral dos contratos firmados pelo Município com Comunidades Terapêuticas e informem: número de vagas disponíveis em cada um desses contratos; se há fila de espera para acesso às vagas de acolhimento; qual o processo realizado para o encaminhamento do usuário à comunidade terapêutica; qual o fluxo de encaminhamento adotado para inserção de pacientes na política de internação via CAPS e unidades de saúde; se existem metas específicas de ampliação do serviço previstas para os próximos exercícios financeiros; como é realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual e da qualidade do atendimento prestado pelas Comunidades Terapêuticas; se o Executivo prevê impacto orçamentário adicional para manutenção ou expansão destes contratos ainda para 2025 e qual a previsão para abertura do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS ADIII no município.
Aprovados questionamentos sobre fisioterapia na rede pública de Itajaí
A Câmara de Vereadores aprovou, com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 282/2025, do vereador Vitor Nascimento (PL), para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde respondam: o Município possui centro de referência em fisioterapia e reabilitação? Se sim, quais serviços são ofertados à população neste centro? Quantos pacientes são atendidos mensalmente neste serviço? Qual o tempo médio de espera do paciente para iniciar o tratamento fisioterapêutico, conforme o encaminhamento e trâmites? Quantos profissionais efetivos o Município dispõe? Qual o impacto financeiro dos atendimentos de fisioterapia geral? Quais especialidades fisioterapêuticas o Município disponibiliza aos pacientes em reabilitação? Existem clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) em Itajaí que oferecem serviço de fisioterapia e reabilitação? Se sim, quais clínicas e quantos pacientes são atendidos nestas clinicas e qual impacto financeiro para o Município?
Aprovados questionamentos sobre o planejamento do tráfego em área do São Vicente
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 271/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), para que o Executivo informe: existe estudo técnico ou de viabilidade para a implantação de um cruzamento com semáforo na Av. Gov. Adolfo Konder, envolvendo a Rua São Vicente e a Rua Otto Hoier? Em caso positivo, que informe o estágio atual do estudo e se há previsão para execução da obra. Quais alternativas estão sendo avaliadas para melhorar o fluxo de veículos neste ponto, especialmente com a abertura da nova ponte da Rua Adolfo Batschauer? Há previsão de parceria entre a Secretaria de Obras e a Secretaria de Segurança Pública para avaliação de impacto no trânsito e medidas de sinalização?
Aprovados questionamentos sobre licença e fiscalização de ambulantes
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 277/2025, do vereador Sandro Serpa (PSDB), para que o prefeito informe: qual a legislação que regulamenta o comércio ambulante nas praias e demais locais em Itajaí? Há alguma alteração ou decreto recente que modifique as regras para a próxima temporada? Quais as regras para uso da faixa de areia, como limitações de mobiliário (mesas, cadeiras e guarda-sóis), proibições de cobrança por uso de equipamentos, banheiros, consumação mínima ou obstáculos à circulação de banhistas? Como será conduzido o processo para emissão de novas licenças ou renovação de alvarás para comerciantes ambulantes para a temporada 2025/2026? Qual o cronograma previsto, os critérios de seleção e o número de vagas a serem disponibilizadas por praia? Quantos fiscais vão fiscalizar a atuação de ambulantes irregulares e garantir o cumprimento das normas pelos comerciantes licenciados na orla? Haverá ações de fiscalização intensificadas nos finais de semana e feriados? Existe planejamento em conjunto com a Vigilância Sanitária, cursos de capacitação ou a distribuição de manuais de boas práticas para os ambulantes do setor alimentício que atuarão nas praias, a fim de garantir a segurança e a qualidade dos produtos ofertados, bem como coibir a venda de bebidas adulteradas?
Audiência pública vai discutir aluguel social e o déficit habitacional da cidade
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 283/2025, da vereadora Liliane Fontenele (PL). A parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir o novo modelo de aluguel social como instrumento para a solução do déficit de moradias e novos modelos de conjuntos habitacionais, buscando alternativas que garantam acesso digno à moradia. Além disso, o encontro servirá para avaliação das políticas públicas habitacionais vigentes, para ouvir a sociedade civil para se identificar desafios e necessidades locais, além de definir prioridades para a formulação de ações efetivas.
Moção
Maestro Marcelo Batista de Jesus recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta quinta-feira (23), a Moção nº 34/2025 de Congratulação, Agradecimento e Reconhecimento a Marcelo Batista Jesus, pelos valiosos e relevantes serviços como maestro da Orquestra Philadelphia e Coral Angelical da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. A homenagem foi proposta pelo vereador Maurílio Moraes (PP) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Marcelo é natural de Curitiba (PR), mas chegou a Itajaí ainda criança. Residente do Bairro São Judas, ele sempre esteve envolvido com a comunidade local e, principalmente, com a obra de Deus.
Membro da Igreja Assembleia de Deus em Itajaí, Marcelo tem uma história marcada pelo serviço voluntário na área da música. Desde a adolescência, dedica seu tempo e talento ao louvor. Atuação que se estende desde as atividades locais até campanhas evangelísticas em diversas regiões do Brasil.
Atualmente, exerce com o cargo de presbítero e é maestro da orquestra Philadelphia. Também atuou como maestro do Coral Angelical e deixou sua marca na história musical da igreja e da cidade.
Uso da Tribuna
Diretora da Biblioteca Municipal fala dos projetos desenvolvidos neste ano
Durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara, a diretora da Biblioteca Pública Municipal e Escolar Norberto Cândido Silveira Júnior, Eliana Camargo, fez uso da tribuna da Câmara para falar das ações desenvolvidas no local no decorrer deste ano.
Eliana destacou a reforma do auditório da Biblioteca, concluída no início de fevereiro; a criação do grupo Guardiões da Biblioteca, formado por escritores locais; ampliação de visitas guiadas para crianças e adolescentes; o projeto Pais e Filhos, para ocupação da Biblioteca por famílias aos sábados, além do lançamento de onze livros de escritores locais. Outro destaque foi a criação do Espaço Braille, inaugurado no mês de abril. Este espaço também recebeu uma Bíblia em Braille, doada pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
A diretora exaltou ainda, a realização da Parada da Leitura, que mobilizou mais de 23 mil pessoas para um momento de leitura em diferentes pontos da cidade, e o concurso de poesias em celebração ao aniversário do município.
Convocação para a 6ª Sessão Extraordinária de 2025
O presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Fernando Pegorini (PL), convocou os vereadores para a 6ª sessão extraordinária de 2025, no dia 30 de outubro, após a realização da 70ª sessão ordinária. Na ocasião, serão discutidos e votados em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal de Educação, e do Projeto de Lei Ordinária nº 255/2025, que trata da abertura de crédito adicional especial para a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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