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[80ª Sessão Ordinária] Itajaí deverá ter atendimento prioritário para pessoas com epilepsia
Regra vale para estabelecimentos públicos e privados.
#PraTodosVerem vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 119/2025, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O PLO visa assegurar atendimento prioritário para pessoas com epilepsia.
As pessoas com epilepsia deverão ser incluídas nas filas prioritárias já existentes (como para gestantes e pessoas com deficiência) em estabelecimentos públicos e privados.
A comprovação da condição de portadores de epilepsia será feita com a apresentação de declaração médica ou carteira de identificação em que conste tal condição. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir manifestações clínicas da epilepsia e a ocorrência de sequelas, bem como combater o estigma social.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Programa de Desligamento Voluntário no Semasa
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão em regime de urgência, o Projeto Substitutivo nº 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos empregados públicos efetivos do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), com o objetivo de promover a atualização de seu quadro funcional e modernização administrativa.
O programa será regulamentado por edital, com adesão facultativa e voluntária dos empregados que possuírem pelo menos 10 anos de vínculo efetivo ininterruptos com o Semasa.
O servidor que aderir ao PDV, fará jus: ao saldo de salários; às férias integrais e/ou proporcionais + 1/3; ao 13º salário proporcional; ao aviso prévio; ao FGTS com correspondente multa de 20%; à indenização a título de incentivo financeiro por adesão ao PDV.
A indenização será no valor correspondente a dois salários-base do empregado elegível por ano trabalhado, limitado ao teto de R$ 250 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto dispõe sobre a gestão e ocupação econômica de espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 282/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência. O PLO dispõe sobre a gestão e ocupação econômica de espaços públicos no Município de Itajaí, mediante instrumentos de autorização, permissão e concessão de uso, bem como estabelece mecanismos para o aproveitamento racional, eficiente e ordenado desses bens.
Entre os objetivos da proposta estão: assegurar a adequada destinação e ocupação dos espaços públicos, coibindo conflitos e práticas lesivas ao interesse coletivo; estabelecer mecanismos eficazes de controle, monitoramento e fiscalização das atividades desenvolvidas em espaços públicos, assegurando a responsabilização administrativa das pessoas físicas ou jurídicas infratoras; e fomentar modelos de gestão sustentável, ordenada, inovadora e multifuncional dos espaços públicos, incentivando iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico local e a qualidade do ambiente urbano, por meio de legislação aderente à realidade social e às necessidades do Município.
Consideram-se modalidades de ocupação econômica de espaços públicos: atividades ambulantes e feiras livres; eventos e atividades de caráter temporário; mercados públicos, bancas de jornais, revistas ou flores, quiosques e outros equipamentos urbanos fixos; instalação e manutenção de parklets, estações de micromobilidade e outros equipamentos urbanos removíveis; instalação e manutenção de mobiliário urbano de utilidade pública; extensão de estabelecimento empresarial em áreas de atendimento; veículos de recreação itinerante; outras formas de aproveitamento econômico não enquadradas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a legislação urbanística vigente e com os princípios da administração pública.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta acontece após a constatação de lacuna na normativa que se refere às regras gerais de uso e ocupação de espaços públicos. O atual Código de Posturas, Lei nº 2.734/1992, embora ainda vigente, não contempla de forma satisfatória as diretrizes contemporâneas de gestão urbana, nem estabelece critérios objetivos para a utilização racional e ordenada dos bens públicos de uso comum.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto concede perdão de dívidas do IPTU de clubes e associações
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 242/2013 que concede remissão de IPTU a clubes esportivos e/ou sociais, associações e clubes de serviços. Com a alteração, ficam perdoadas as dívidas de IPTU até o corrente exercício de 2025.
A remissão vale para clubes associativos, associações beneficentes, recreativas, desportivas, sociais, culturais e clubes de serviço, declaradas ou que venham a ser declarados de utilidade pública, com estatutos e direção, devidamente registrados e regularizados.
Como contrapartida dos benefícios concedidos, as entidades beneficiadas cederão suas dependências, eventualmente, para uso de cerimoniais ou eventos realizados pelo Poder Público Municipal, bem como para uso das escolinhas de iniciação esportiva e treinamento das equipes e atletas de rendimento da Fundação Municipal de Esportes.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 235/2025, em primeira discussão e votação. O PLO institui Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo, a ser celebrado anualmente em 28 de abril. Além disso, o dia instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
O projeto passará por mais votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Rua na Itaipava recebe o nome de Douglas Felício
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2025, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão. O PLO denomina de Rua Douglas Felício a rua sem denominação oficial com início na segunda quadra da Rua José Hermindo Rosa, no Bairro Itaipava.
Douglas Felício nasceu em Itajaí, em 1988. Cresceu no Bairro São Vicente e, posteriormente, Itaipava, onde criou laços com a comunidade local. De 2012 a 2017, prestou serviços à Prefeitura, especialmente nas áreas e obras e infraestrutura, e ficou conhecido pela postura ética, proativa pela forma humana que tratava os colegas e moradores.
Douglas concorreu ao cargo de vereador em 2012 pelo Partido Progressista (PP) e conquistou 203 votos. Embora não tenha sido eleito, continuou socialmente engajado. Faleceu em 2017, aos 28 anos, vítima de câncer. Deixou esposa e um filho.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada cessão de veículo para PM
Aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2025, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Executivo a ceder um veículo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para uso do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí.
O veículo do modelo Strada Volcano foi adquirido com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e será destinado, exclusivamente, para uso institucional da Polícia Militar em Itajaí, em atividades de policiamento ostensivo e rádio patrulha.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados no Executivo Municipal
Aprovado com 14 votos favoráveis em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 243/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Executivo Municipal. O projeto de autoria do Executivo estabelece atribuições, procedimentos gerais e cria o Programa de Privacidade de Dados (PPD). O objetivo é garantir a segurança de dados pessoais dos contribuintes.
O Programa de Privacidade de Dados terá o objetivo de realizar o tratamento de dados pessoais em concordância com a lei federal, primando pela proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive nos meios digitais, garantindo a privacidade e tratamento adequado das informações.
O projeto propõe ainda, a criação de uma função gratificada para remunerar o servidor público efetivo que exercerá da função de Encarregado de Dados, que atuará na comunicação entre o controlador da cidade, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O PLO será encaminhado Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas medidas de combate à pichação
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 171/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui medidas de combate à pichação na cidade, com a previsão de multas a partir de R$ 25 mil.
De acordo com o Projeto, a pichação constitui infração administrativa ambiental passível de multa no valor de R$ 25 mil, independente de sanções penais e da obrigação de indenizações por danos materiais e morais. Caso a pichação ocorra em bem público, monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 50 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração, que deverá ser processada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Em caso de reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro.
Já o grafite, quando realizado de forma artística com o consentimento proprietário ou responsável legal pelo imóvel, não será considerado crime, desde que respeitadas as autorizações e a legislação em vigor. Os infratores também estarão submetidos à Lei Federal nº 9.605/1998, que pode levar, inclusive, à detenção.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Unidade de Saúde recebe o nome de agricultor e líder comunitário da Baía
Com 14 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 384/2021, que cria o Código dos Prédios Públicos, denominando de Unidade Básica de Saúde João Cesar Simas, situada na Rua Mansueto Felizardo Vieira, na Baía, interior de Itajaí.
João Cesar Simas nasceu e cresceu na comunidade da Baía, auxiliando seus pais na agricultura, num engenho de farinha e estufa de fumo. Além de agricultor, destacou-se como pedreiro e carpinteiro, mas foi com trabalhos comunitários que se tornou uma referência para muitas famílias, auxiliando no transporte de moradores, com carro próprio, para o centro da cidade em casos de emergências médicas, partos e etc. Atuava em eventos da igreja e festas comunitárias, contribuindo para o desenvolvimento da região rural e deixando uma marca na memória da comunidade.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Moções
Policiais Militares são homenageados na Câmara
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovada a Moção nº 45/2025, proposta pela Mesa Diretora do Legislativo, em homenagem aos soldados Carvalho e Mayer, da Polícia Militar de Santa Catarina, pelo ato de profissionalismo e dedicação demonstrado em salvamento a um jovem.
Recentemente, a guarnição composta pelos soldados Paulo Henrique Costa de Carvalho e Gustavo Mayer foi informada por um motorista sobre a presença de um homem sentado no parapeito do viaduto da Avenida Governador Adolfo Konder. Os policiais conseguiram intervir a tempo e após um resgate bastante difícil, o jovem foi encaminhado para atendimento médico.
*Caso precise de ajuda, procure o Centro de Valorização da Vida (CVV), pelo telefone gratuito 188 ou pelo site cvv.org.br.
--
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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As pessoas com epilepsia deverão ser incluídas nas filas prioritárias já existentes (como para gestantes e pessoas com deficiência) em estabelecimentos públicos e privados.
A comprovação da condição de portadores de epilepsia será feita com a apresentação de declaração médica ou carteira de identificação em que conste tal condição. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir manifestações clínicas da epilepsia e a ocorrência de sequelas, bem como combater o estigma social.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Programa de Desligamento Voluntário no Semasa
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão em regime de urgência, o Projeto Substitutivo nº 12 ao Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos empregados públicos efetivos do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), com o objetivo de promover a atualização de seu quadro funcional e modernização administrativa.
O programa será regulamentado por edital, com adesão facultativa e voluntária dos empregados que possuírem pelo menos 10 anos de vínculo efetivo ininterruptos com o Semasa.
O servidor que aderir ao PDV, fará jus: ao saldo de salários; às férias integrais e/ou proporcionais + 1/3; ao 13º salário proporcional; ao aviso prévio; ao FGTS com correspondente multa de 20%; à indenização a título de incentivo financeiro por adesão ao PDV.
A indenização será no valor correspondente a dois salários-base do empregado elegível por ano trabalhado, limitado ao teto de R$ 250 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto dispõe sobre a gestão e ocupação econômica de espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 282/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência. O PLO dispõe sobre a gestão e ocupação econômica de espaços públicos no Município de Itajaí, mediante instrumentos de autorização, permissão e concessão de uso, bem como estabelece mecanismos para o aproveitamento racional, eficiente e ordenado desses bens.
Entre os objetivos da proposta estão: assegurar a adequada destinação e ocupação dos espaços públicos, coibindo conflitos e práticas lesivas ao interesse coletivo; estabelecer mecanismos eficazes de controle, monitoramento e fiscalização das atividades desenvolvidas em espaços públicos, assegurando a responsabilização administrativa das pessoas físicas ou jurídicas infratoras; e fomentar modelos de gestão sustentável, ordenada, inovadora e multifuncional dos espaços públicos, incentivando iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico local e a qualidade do ambiente urbano, por meio de legislação aderente à realidade social e às necessidades do Município.
Consideram-se modalidades de ocupação econômica de espaços públicos: atividades ambulantes e feiras livres; eventos e atividades de caráter temporário; mercados públicos, bancas de jornais, revistas ou flores, quiosques e outros equipamentos urbanos fixos; instalação e manutenção de parklets, estações de micromobilidade e outros equipamentos urbanos removíveis; instalação e manutenção de mobiliário urbano de utilidade pública; extensão de estabelecimento empresarial em áreas de atendimento; veículos de recreação itinerante; outras formas de aproveitamento econômico não enquadradas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a legislação urbanística vigente e com os princípios da administração pública.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta acontece após a constatação de lacuna na normativa que se refere às regras gerais de uso e ocupação de espaços públicos. O atual Código de Posturas, Lei nº 2.734/1992, embora ainda vigente, não contempla de forma satisfatória as diretrizes contemporâneas de gestão urbana, nem estabelece critérios objetivos para a utilização racional e ordenada dos bens públicos de uso comum.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto concede perdão de dívidas do IPTU de clubes e associações
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 242/2013 que concede remissão de IPTU a clubes esportivos e/ou sociais, associações e clubes de serviços. Com a alteração, ficam perdoadas as dívidas de IPTU até o corrente exercício de 2025.
A remissão vale para clubes associativos, associações beneficentes, recreativas, desportivas, sociais, culturais e clubes de serviço, declaradas ou que venham a ser declarados de utilidade pública, com estatutos e direção, devidamente registrados e regularizados.
Como contrapartida dos benefícios concedidos, as entidades beneficiadas cederão suas dependências, eventualmente, para uso de cerimoniais ou eventos realizados pelo Poder Público Municipal, bem como para uso das escolinhas de iniciação esportiva e treinamento das equipes e atletas de rendimento da Fundação Municipal de Esportes.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 235/2025, em primeira discussão e votação. O PLO institui Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo, a ser celebrado anualmente em 28 de abril. Além disso, o dia instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
O projeto passará por mais votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Rua na Itaipava recebe o nome de Douglas Felício
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2025, de autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão. O PLO denomina de Rua Douglas Felício a rua sem denominação oficial com início na segunda quadra da Rua José Hermindo Rosa, no Bairro Itaipava.
Douglas Felício nasceu em Itajaí, em 1988. Cresceu no Bairro São Vicente e, posteriormente, Itaipava, onde criou laços com a comunidade local. De 2012 a 2017, prestou serviços à Prefeitura, especialmente nas áreas e obras e infraestrutura, e ficou conhecido pela postura ética, proativa pela forma humana que tratava os colegas e moradores.
Douglas concorreu ao cargo de vereador em 2012 pelo Partido Progressista (PP) e conquistou 203 votos. Embora não tenha sido eleito, continuou socialmente engajado. Faleceu em 2017, aos 28 anos, vítima de câncer. Deixou esposa e um filho.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada cessão de veículo para PM
Aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2025, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Executivo a ceder um veículo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para uso do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí.
O veículo do modelo Strada Volcano foi adquirido com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e será destinado, exclusivamente, para uso institucional da Polícia Militar em Itajaí, em atividades de policiamento ostensivo e rádio patrulha.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados no Executivo Municipal
Aprovado com 14 votos favoráveis em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 243/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Executivo Municipal. O projeto de autoria do Executivo estabelece atribuições, procedimentos gerais e cria o Programa de Privacidade de Dados (PPD). O objetivo é garantir a segurança de dados pessoais dos contribuintes.
O Programa de Privacidade de Dados terá o objetivo de realizar o tratamento de dados pessoais em concordância com a lei federal, primando pela proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive nos meios digitais, garantindo a privacidade e tratamento adequado das informações.
O projeto propõe ainda, a criação de uma função gratificada para remunerar o servidor público efetivo que exercerá da função de Encarregado de Dados, que atuará na comunicação entre o controlador da cidade, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O PLO será encaminhado Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas medidas de combate à pichação
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 171/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui medidas de combate à pichação na cidade, com a previsão de multas a partir de R$ 25 mil.
De acordo com o Projeto, a pichação constitui infração administrativa ambiental passível de multa no valor de R$ 25 mil, independente de sanções penais e da obrigação de indenizações por danos materiais e morais. Caso a pichação ocorra em bem público, monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 50 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração, que deverá ser processada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Em caso de reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro.
Já o grafite, quando realizado de forma artística com o consentimento proprietário ou responsável legal pelo imóvel, não será considerado crime, desde que respeitadas as autorizações e a legislação em vigor. Os infratores também estarão submetidos à Lei Federal nº 9.605/1998, que pode levar, inclusive, à detenção.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Unidade de Saúde recebe o nome de agricultor e líder comunitário da Baía
Com 14 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 384/2021, que cria o Código dos Prédios Públicos, denominando de Unidade Básica de Saúde João Cesar Simas, situada na Rua Mansueto Felizardo Vieira, na Baía, interior de Itajaí.
João Cesar Simas nasceu e cresceu na comunidade da Baía, auxiliando seus pais na agricultura, num engenho de farinha e estufa de fumo. Além de agricultor, destacou-se como pedreiro e carpinteiro, mas foi com trabalhos comunitários que se tornou uma referência para muitas famílias, auxiliando no transporte de moradores, com carro próprio, para o centro da cidade em casos de emergências médicas, partos e etc. Atuava em eventos da igreja e festas comunitárias, contribuindo para o desenvolvimento da região rural e deixando uma marca na memória da comunidade.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Moções
Policiais Militares são homenageados na Câmara
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovada a Moção nº 45/2025, proposta pela Mesa Diretora do Legislativo, em homenagem aos soldados Carvalho e Mayer, da Polícia Militar de Santa Catarina, pelo ato de profissionalismo e dedicação demonstrado em salvamento a um jovem.
Recentemente, a guarnição composta pelos soldados Paulo Henrique Costa de Carvalho e Gustavo Mayer foi informada por um motorista sobre a presença de um homem sentado no parapeito do viaduto da Avenida Governador Adolfo Konder. Os policiais conseguiram intervir a tempo e após um resgate bastante difícil, o jovem foi encaminhado para atendimento médico.
*Caso precise de ajuda, procure o Centro de Valorização da Vida (CVV), pelo telefone gratuito 188 ou pelo site cvv.org.br.
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