| Fernando Martins Pegorini |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Sergio Murilo Pereira | Sim | Não |
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| Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019
Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 32/2019 |
| 15/02/2019 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019 |
| 5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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15/02/2019 17:54 | Criada a Solicitação 53053/2019 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fernando Martins Pegorini. | 15/02/2019 17:54 | Solicitação 53053/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 18/02/2019 14:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 32/2019. | 18/02/2019 14:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019. | 18/02/2019 14:25 | 32/2019 agendado para Leitura na 5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019. | 19/02/2019 20:47 | Leitura da proposição efetivada na 5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019 | 20/02/2019 12:35 | Projeto de Lei Ordinária 32/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 04/07/2019 17:23 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 10/07/2019 15:43 | Criada Emenda 1. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 10/07/2019 16:10 | Criada Emenda 2. Autoria: Fernando Martins Pegorini. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 14/01/2021 09:53 | Projeto de Lei Ordinária 32/2019 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Thiago da Silva Morastoni | Favorável | Vice Presidente | Carlos Augusto da Rosa | Favorável | Relator | Dulce Maria Amaral Pereira | Favorável |
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| 31/05/2019 |
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Opinião Popular |
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