| Data/Hora | Registro |
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| 13/05/2019 13:50 | Criada a Solicitação 54549/2019 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Níkolas Reis Moraes dos Santos . |
| 13/05/2019 13:53 | Solicitação 54549/2019 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/05/2019 13:55 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 13/2019. |
| 13/05/2019 13:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 27ª Sessão Ordinária - 14/05/2019. |
| 13/05/2019 13:55 | 13/2019 agendado para Leitura na 27ª Sessão Ordinária - 14/05/2019. |
| 14/05/2019 20:10 | Leitura da proposição efetivada na 27ª Sessão Ordinária - 14/05/2019 |
| 14/05/2019 20:15 | Projeto de Lei Complementar 13/2019 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 12/11/2019 19:45 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 06/12/2019 09:39 | Registrado Parecer Contrário à Contestação do proponente, por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 21/01/2020 07:59 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 24/01/2020 14:13 | Projeto de Lei Complementar 13/2019 foi arquivado. |
