| Data/Hora | Registro |
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| 10/06/2021 16:21 | Criada a Solicitação 65179/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rubens Angioletti. |
| 10/06/2021 16:34 | Solicitação 65179/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/06/2021 16:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 109/2021. |
| 10/06/2021 16:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 36ª Sessão Ordinária - 10/06/2021. |
| 10/06/2021 16:41 | 109/2021 agendado para Leitura na 36ª Sessão Ordinária - 10/06/2021. |
| 10/06/2021 16:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2021. |
| 10/06/2021 16:46 | 109/2021 agendado para Leitura na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2021. |
| 17/06/2021 18:40 | Leitura da proposição efetivada na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2021 |
| 18/06/2021 08:05 | Projeto de Lei Ordinária 109/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 02/09/2021 16:17 | Criado Projeto Substitutivo 5/2021. Autoria: Rubens Angioletti. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 03/02/2022 08:18 | Projeto de Lei Ordinária 109/2021 foi arquivado. |