| Roberto Rivelino da Cunha |
| 28/06/2022 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 40ª Sessão Ordinária - 30/06/2022 |
| 40ª Sessão Ordinária - 30/06/2022 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 28/06/2022 15:30 | Criada a Solicitação 72359/2022 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. | | 29/06/2022 10:32 | Solicitação 72359/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 29/06/2022 12:57 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 75/2022. | | 29/06/2022 12:57 | Leitura da Proposição reagendada para a 40ª Sessão Ordinária - 30/06/2022. | | 29/06/2022 12:57 | 75/2022 agendado para Leitura na 40ª Sessão Ordinária - 30/06/2022. | | 30/06/2022 19:06 | Leitura da proposição efetivada na 40ª Sessão Ordinária - 30/06/2022 | | 30/06/2022 19:08 | Projeto de Lei Ordinária 75/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 11/10/2022 14:44 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 02/02/2023 09:04 | Projeto de Lei Ordinária 75/2022 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Diovane Anacleto Leite | Favorável |
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| 02/09/2022 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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