| Otto Luiz Quintino Junior |
| 24/01/2023 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 1ª Sessão Ordinária - 02/02/2023 |
| 1ª Sessão Ordinária - 02/02/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 24/01/2023 10:30 | Criada a Solicitação 75373/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. | | 31/01/2023 09:29 | Solicitação 75373/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 31/01/2023 11:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 5/2023. | | 31/01/2023 11:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 02/02/2023. | | 31/01/2023 11:11 | 5/2023 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 02/02/2023. | | 02/02/2023 22:05 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 02/02/2023 | | 03/02/2023 08:18 | Projeto de Lei Ordinária 5/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 16/08/2023 12:35 | Projeto de Lei Ordinária 5/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 16/08/2023 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 03/02/2023 - 00:00 |
| 18/04/2023 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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