| Data/Hora | Registro |
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| 03/05/2023 13:16 | Criada a Solicitação 76846/2023 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. |
| 03/05/2023 13:36 | Solicitação 76846/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/05/2023 14:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 13/2023. |
| 03/05/2023 14:48 | Leitura da Proposição reagendada para a 26ª Sessão Ordinária - 04/05/2023. |
| 03/05/2023 14:48 | 13/2023 agendado para Leitura na 26ª Sessão Ordinária - 04/05/2023. |
| 04/05/2023 19:28 | Leitura da proposição efetivada na 26ª Sessão Ordinária - 04/05/2023 |
| 05/05/2023 13:35 | Projeto de Lei Complementar 13/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 17/07/2023 17:03 | Criado Projeto Substitutivo 5/2023. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 21/08/2024 15:06 | Projeto de Lei Complementar 13/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Moradia, Casas e Loteamentos Populares. |
| 21/08/2024 15:11 | Projeto de Lei Complementar 13/2023 retirado da comissão: Comissão de Moradia, Casas e Loteamentos Populares. |
