| Osmar Anibal Teixeira Júnior |
| 04/05/2023 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 51ª Sessão Ordinária - 22/08/2023 |
| 51ª Sessão Ordinária - 22/08/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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04/05/2023 13:33 | Criada a Solicitação 76864/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Osmar Anibal Teixeira Júnior. | 04/05/2023 13:33 | Solicitação 76864/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 04/05/2023 13:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 66/2023. | 21/08/2023 14:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 51ª Sessão Ordinária - 22/08/2023. | 21/08/2023 14:47 | 66/2023 agendado para Leitura na 51ª Sessão Ordinária - 22/08/2023. | 22/08/2023 18:20 | Leitura da proposição efetivada na 51ª Sessão Ordinária - 22/08/2023 | 28/08/2023 13:06 | Projeto de Lei Ordinária 66/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Não registrado. | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Não registrado. | Relator | Christiane Stuart | Não registrado. |
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| 23/08/2023 - 00:00 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |