| Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Adriano Alexandre Arcega Klawa | Sim | Não | Aline Seeberg Aranha | Sim | Não | Anna Carolina Cristofolini Martins | Sim | Não | Bruno Alfredo Laureano | Sim | Não | Celia Regina da Costa | Sim | Não | Christiane Stuart | Sim | Não | Douglas Cristino da Silva | Sim | Não | Laudelino Lamim | Sim | Não | Maurílio Moraes | Sim | Não | Odivan Wivaldo Linhares | Sim | Não | Osmar Anibal Teixeira Júnior | Sim | Não | Otto Luiz Quintino Junior | Sim | Não | Paulo Manoel Vicente | Sim | Não | Roberto Rivelino da Cunha | Sim | Não | Rubens Angioletti | Sim | Não |
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| 04/05/2023 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 |
| 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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04/05/2023 17:16 | Criada a Solicitação 76882/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes. | 04/05/2023 17:21 | Solicitação 76882/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 08/05/2023 13:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 68/2023. | 09/05/2023 19:45 | Leitura da Proposição reagendada para a 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023. | 09/05/2023 19:45 | 68/2023 agendado para Leitura na 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023. | 11/05/2023 20:11 | Leitura da proposição efetivada na 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 | 12/05/2023 10:00 | Projeto de Lei Ordinária 68/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 25/08/2023 17:50 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 12/05/2023 - 00:00 |
| 10/08/2023 |
| Parecer Contrário |
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