Solicitação 79875/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
12/12/2023 19:02
Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Complementar 24/2023.
12/12/2023 21:05
Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Extraordinária - 12/12/2023.
12/12/2023 21:05
Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 agendada para Leitura na 15ª Sessão Extraordinária - 12/12/2023.
12/12/2023 22:35
Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Extraordinária - 12/12/2023 e transferida para votação nesta mesma sessão.
12/12/2023 22:35
Emenda Substitutiva 13 ao Projeto de Lei Complementar 24/2023 foi aprovada em única discussão, na 15ª Sessão Extraordinária - 12/12/2023, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.