| Celia Regina da Costa |
| 06/03/2024 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 11ª Sessão Ordinária - 12/03/2024 |
| 11ª Sessão Ordinária - 12/03/2024 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 06/03/2024 14:56 | Criada a Solicitação 80641/2024 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Celia Regina da Costa. | | 06/03/2024 14:57 | Solicitação 80641/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/03/2024 15:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 23/2024. | | 06/03/2024 15:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 11ª Sessão Ordinária - 12/03/2024. | | 06/03/2024 15:04 | 23/2024 agendado para Leitura na 11ª Sessão Ordinária - 12/03/2024. | | 12/03/2024 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 11ª Sessão Ordinária - 12/03/2024 | | 12/03/2024 18:20 | Projeto de Lei Ordinária 23/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 29/08/2024 19:05 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 16/01/2025 10:40 | Projeto de Lei Ordinária 23/2024 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 13/12/2024 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 12/03/2024 - 18:21 |
| 04/07/2024 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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