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[87ª Sessão Ordinária] Projeto torna mais claro procedimento para parcelar multas do Procon
Para ter acesso benefício será necessário renunciar ao direito de recorrer à multa.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, sentados em volta de uma mesa em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a redação de dispositivos da Lei nº 6855/2018. O objetivo é tornar mais claro o procedimento para concessão de desconto e parcelamento de multas aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon).
O projeto determina que o benefício será concedido apenas se houver a renúncia ao direito de recorrer da decisão de aplicação da multa. A manifestação deverá ser realizada até o décimo dia após o recebimento da notificação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto consolida legislação que dispõe sobre transparência, publicidade e acesso à informação
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2024, de autoria da Mesa Diretora. O PLC consolida legislação que dispõe sobre transparência, publicidade e acesso à informação.
O projeto agrupa 72 leis que tratam do assunto num único texto. Desta maneira, a legislação fica mais organizada e de fácil consulta.
Também foram aprovadas as seguintes emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2024:
Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Mesa Diretora: visa acrescer assuntos que dispõem sobre a matéria Consolidada, evitando assim que assuntos correlatos tramitem fora do PLC.
Emenda Substitutiva nº 2, de autoria da Mesa Diretora: faz alterações para garantir a legalidade da tramitação, mencionando corretamente as leis correlatas à matéria que não serão revogadas neste dispositivo, evitando assim, no futuro, indagações sobre a duplicidade de matérias dispostas nas Leis.
Durante a última sessão ordinária também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2024, que atualiza as leis que consolidam legislações. Além disso, o PLC nº 26 revoga 51 leis que ficam obsoletas após a consolidação.
Por meio de um grupo de trabalho formado na Câmara de Vereadores, já foram catalogadas e agrupadas por tema as leis que tratam de denominação de logradouros, datas comemorativas, declaração de utilidade pública, direitos da pessoa com deficiência e direitos das minorias.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto institui a Política Municipal de Manejo dos Animais Comunitários
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2024, de autoria da vereadora Christiane Stuart (Republicanos). O PLO institui a Política Municipal de Manejo dos Animais Comunitários.
O animal comunitário é aquele e vive nas ruas, mas que, apesar de não possuir um tutor oficial, é cuidado por moradores locais ou protetores de animais.
São objetivos do projeto: regulamentar a situação dos cães e gatos comunitários; estabelecer ações integradas entre Executivo, instituições de ensino, ONGs, ativistas e protetores; promover o manejo e atenção continuada aos animais comunitários; e promover ações de educação sobre a guarda responsável.
De acordo com o texto, o animal comunitário terá preferência para registro, vacinação, esterilização, atendimento e microchipagem na ordem de atendimento do órgão público municipal competente ou serviço público disponível.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que trata do emplacamento de veículos que prestam serviço ao Município
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 200/2024. O PLO revoga a Lei nº 7.078, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Itajaí dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à administração pública ou locados pelo Poder Público.
De acordo com a justificativa do projeto, a revogação acontece em razão da inconstitucionalidade da lei, conforme mencionado nos autos do processo @REP 23/80140027, que tramita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Associação Um Dia a Gente se Vê é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara a utilidade pública da Associação Um dia a Gente se Vê.
A associação realiza aula semanais de educação financeira para alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo é capacitar os adolescentes para a tomada de decisões informada e responsável.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Associação Fios de Prata é declarada de utilidade pública
Em única votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2024, de autoria do vereador Douglas Cristino (PDT). O PLO declara de utilidade pública a Associação Cultural de Fios de Prata.
A associação é composta por idosas com idade entre 60 e 94 anos. O grupo executa projetos, ações e eventos na área da dança, além de promover trabalho social junto ao público da terceira idade. Em mais de 20 anos de atuação, o grupo participou de diversos festivais de dança e elaborou mais de 30 coreografias, além de ter conquistado prêmios nos Jogos Abertos da terceira idade de Santa Catarina, nos Festivais de Dança de Piratuba e Guarapuava e ter sido selecionado várias vezes para participar dos Palcos Abertos do Festival de Dança de Joinville.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Palco da Praça dos Correios é denominada de Telegrafista Valério Marcílio Zaguini
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2024, de autoria do vereador Márcio Dedé (União Brasil). O projeto denomina o palco ao ar livre da Praça dos Correios de Telegrafista Valério Marcílio Zaguini.
Nascido em Itajaí, em 26 de julho de 1929, Valério foi telegrafista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) do final dos anos 1950 até a aposentadoria. Faleceu em 22 de julho de 1993.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado remanejamento de recursos para ampliação do sistema viário
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de quase R$ 15,4 milhões para atender as despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O remanejamento da verba será coberto do superávit financeiro anterior, e será utilizado para a realização de desapropriações e obras para ampliação do sistema viário. Além disso, parte das obras serão executadas com recursos do convênio com o Fonplata.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada suplementação de R$ 39,7 milhões para diversas Secretarias Municipais
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 205/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de cerca de R$ 39,7 milhões para atender as despesas de diversas secretarias.
Entre as destinações do recurso estão apoio administrativo para diversas secretarias, manutenção da Educação Infantil, implementação de serviços da Atenção Básica de Saúde, Vigilância em Saúde e Alta e Média Complexidade.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas alterações nas regras sobre a circulação de veículos de tração animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 21/2024, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto altera dispositivos da Lei nº 7.253/2020, que dispõe sobre a redução gradativa da circulação de veículos de tração animal no município de Itajaí e dá outras providências.
O PLO faz alterações no texto original. De acordo com o Executivo, a lei em vigor não determina critérios objetivos de valoração do peso do animal e da carga, inviabilizando a fiscalização. As alterações também visam identificar os órgãos municipais competentes para executar as ações previstas na lei e conferir maior objetividade e aplicabilidade aos seus dispositivos.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara mantém veto a projeto que obriga transmissão de reuniões da JARI
A Câmara de Vereadores de Itajaí manteve, com 7 votos favoráveis e 7 contrários, o Veto nº 4/2024, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024, que obrigava a transmissão on-line das reuniões das Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O projeto precisava de nove votos para derrubar o veto.
O PLO nº 20/2024 foi proposto pelo vereador Marcelo Werner (Republicanos) e aprovado em duas votações no início de novembro.
Com o veto mantido pelo Plenário da Câmara de Vereadores, o projeto será arquivado.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre espera para exames de imagem
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 183/2024, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o Município responda: qual o motivo no atraso da liberação dos exames de imagens? Por que a Lei Municipal nº 7280/2021 (que estabelece o prazo máximo de trinta dias para a realização de exames diagnósticos de imagem pelos SUS) não está sendo cumprida? Quais medidas serão adotadas pela Secretaria de Saúde para o cumprimento da referida lei? Quais são as clínicas conveniadas ao Município? Qual o número de pacientes em fila de espera? Qual o tempo de espera atual?
Aprovados questionamentos sobre queda de energia
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 190/2024, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O parlamentear solicita às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) as seguintes informações: quais os motivos para as constantes quedas de energia no interior de Itajaí? Existe um plano estratégico para que essas quedas de energia cessem? Em caso positivo, qual o prazo para que o plano seja colocado em ação? Caso não haja um plano estratégico elaborado, favor informar os motivos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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O projeto determina que o benefício será concedido apenas se houver a renúncia ao direito de recorrer da decisão de aplicação da multa. A manifestação deverá ser realizada até o décimo dia após o recebimento da notificação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto consolida legislação que dispõe sobre transparência, publicidade e acesso à informação
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2024, de autoria da Mesa Diretora. O PLC consolida legislação que dispõe sobre transparência, publicidade e acesso à informação.
O projeto agrupa 72 leis que tratam do assunto num único texto. Desta maneira, a legislação fica mais organizada e de fácil consulta.
Também foram aprovadas as seguintes emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2024:
Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Mesa Diretora: visa acrescer assuntos que dispõem sobre a matéria Consolidada, evitando assim que assuntos correlatos tramitem fora do PLC.
Emenda Substitutiva nº 2, de autoria da Mesa Diretora: faz alterações para garantir a legalidade da tramitação, mencionando corretamente as leis correlatas à matéria que não serão revogadas neste dispositivo, evitando assim, no futuro, indagações sobre a duplicidade de matérias dispostas nas Leis.
Durante a última sessão ordinária também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2024, que atualiza as leis que consolidam legislações. Além disso, o PLC nº 26 revoga 51 leis que ficam obsoletas após a consolidação.
Por meio de um grupo de trabalho formado na Câmara de Vereadores, já foram catalogadas e agrupadas por tema as leis que tratam de denominação de logradouros, datas comemorativas, declaração de utilidade pública, direitos da pessoa com deficiência e direitos das minorias.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto institui a Política Municipal de Manejo dos Animais Comunitários
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2024, de autoria da vereadora Christiane Stuart (Republicanos). O PLO institui a Política Municipal de Manejo dos Animais Comunitários.
O animal comunitário é aquele e vive nas ruas, mas que, apesar de não possuir um tutor oficial, é cuidado por moradores locais ou protetores de animais.
São objetivos do projeto: regulamentar a situação dos cães e gatos comunitários; estabelecer ações integradas entre Executivo, instituições de ensino, ONGs, ativistas e protetores; promover o manejo e atenção continuada aos animais comunitários; e promover ações de educação sobre a guarda responsável.
De acordo com o texto, o animal comunitário terá preferência para registro, vacinação, esterilização, atendimento e microchipagem na ordem de atendimento do órgão público municipal competente ou serviço público disponível.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que trata do emplacamento de veículos que prestam serviço ao Município
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 200/2024. O PLO revoga a Lei nº 7.078, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Itajaí dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à administração pública ou locados pelo Poder Público.
De acordo com a justificativa do projeto, a revogação acontece em razão da inconstitucionalidade da lei, conforme mencionado nos autos do processo @REP 23/80140027, que tramita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Associação Um Dia a Gente se Vê é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara a utilidade pública da Associação Um dia a Gente se Vê.
A associação realiza aula semanais de educação financeira para alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo é capacitar os adolescentes para a tomada de decisões informada e responsável.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Associação Fios de Prata é declarada de utilidade pública
Em única votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2024, de autoria do vereador Douglas Cristino (PDT). O PLO declara de utilidade pública a Associação Cultural de Fios de Prata.
A associação é composta por idosas com idade entre 60 e 94 anos. O grupo executa projetos, ações e eventos na área da dança, além de promover trabalho social junto ao público da terceira idade. Em mais de 20 anos de atuação, o grupo participou de diversos festivais de dança e elaborou mais de 30 coreografias, além de ter conquistado prêmios nos Jogos Abertos da terceira idade de Santa Catarina, nos Festivais de Dança de Piratuba e Guarapuava e ter sido selecionado várias vezes para participar dos Palcos Abertos do Festival de Dança de Joinville.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Palco da Praça dos Correios é denominada de Telegrafista Valério Marcílio Zaguini
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2024, de autoria do vereador Márcio Dedé (União Brasil). O projeto denomina o palco ao ar livre da Praça dos Correios de Telegrafista Valério Marcílio Zaguini.
Nascido em Itajaí, em 26 de julho de 1929, Valério foi telegrafista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) do final dos anos 1950 até a aposentadoria. Faleceu em 22 de julho de 1993.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado remanejamento de recursos para ampliação do sistema viário
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de quase R$ 15,4 milhões para atender as despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O remanejamento da verba será coberto do superávit financeiro anterior, e será utilizado para a realização de desapropriações e obras para ampliação do sistema viário. Além disso, parte das obras serão executadas com recursos do convênio com o Fonplata.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada suplementação de R$ 39,7 milhões para diversas Secretarias Municipais
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 205/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de cerca de R$ 39,7 milhões para atender as despesas de diversas secretarias.
Entre as destinações do recurso estão apoio administrativo para diversas secretarias, manutenção da Educação Infantil, implementação de serviços da Atenção Básica de Saúde, Vigilância em Saúde e Alta e Média Complexidade.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas alterações nas regras sobre a circulação de veículos de tração animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 21/2024, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto altera dispositivos da Lei nº 7.253/2020, que dispõe sobre a redução gradativa da circulação de veículos de tração animal no município de Itajaí e dá outras providências.
O PLO faz alterações no texto original. De acordo com o Executivo, a lei em vigor não determina critérios objetivos de valoração do peso do animal e da carga, inviabilizando a fiscalização. As alterações também visam identificar os órgãos municipais competentes para executar as ações previstas na lei e conferir maior objetividade e aplicabilidade aos seus dispositivos.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara mantém veto a projeto que obriga transmissão de reuniões da JARI
A Câmara de Vereadores de Itajaí manteve, com 7 votos favoráveis e 7 contrários, o Veto nº 4/2024, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024, que obrigava a transmissão on-line das reuniões das Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O projeto precisava de nove votos para derrubar o veto.
O PLO nº 20/2024 foi proposto pelo vereador Marcelo Werner (Republicanos) e aprovado em duas votações no início de novembro.
Com o veto mantido pelo Plenário da Câmara de Vereadores, o projeto será arquivado.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre espera para exames de imagem
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 183/2024, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o Município responda: qual o motivo no atraso da liberação dos exames de imagens? Por que a Lei Municipal nº 7280/2021 (que estabelece o prazo máximo de trinta dias para a realização de exames diagnósticos de imagem pelos SUS) não está sendo cumprida? Quais medidas serão adotadas pela Secretaria de Saúde para o cumprimento da referida lei? Quais são as clínicas conveniadas ao Município? Qual o número de pacientes em fila de espera? Qual o tempo de espera atual?
Aprovados questionamentos sobre queda de energia
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 190/2024, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O parlamentear solicita às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) as seguintes informações: quais os motivos para as constantes quedas de energia no interior de Itajaí? Existe um plano estratégico para que essas quedas de energia cessem? Em caso positivo, qual o prazo para que o plano seja colocado em ação? Caso não haja um plano estratégico elaborado, favor informar os motivos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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